A declaração foi feita pelo advogado Leonardo Benevides durante audiência de instrução da Comissão Processante, na Câmara de Vereadores, fase em que serão ouvidos secretários, servidores e representantes de empresas ligadas à confecção dos uniformes.
Segundo Benevides, a defesa prévia apontou nulidade na origem do procedimento.
“Foi feito um pedido de abertura de CPI. No momento da votação no plenário, foi transmudada para uma comissão processante. São institutos diferentes, com ritos processuais diferentes, e isso causa prejuízo para a defesa”, afirmou.
Ele ressaltou que, além das questões preliminares, a tese central é a inexistência de irregularidades.
“A tese principal é de não ocorrência de ato ilícito nesse caso, nenhuma infração político-administrativa”, declarou.
A denúncia, protocolada pelo advogado Pedro Augusto Rodrigues Costa, sustenta que a inserção do slogan nos uniformes caracterizaria promoção pessoal da chefe do Executivo, em afronta à Lei Municipal nº 4.110/2015 e aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Benevides rebateu a acusação comentando que a frase não faz nenhuma ligação a partido ou a prefeita.
“Esse slogan é totalmente genérico, não indica partido, não traz nenhuma lembrança da própria prefeita. São termos que, por si só, não causam violação da impessoalidade administrativa”, disse.
O advogado também argumentou que a denúncia teria citado dispositivo inexistente na legislação municipal e mencionou precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em caso semelhante envolvendo a administração estadual.
Após a fase de oitivas e diligências, a comissão abrirá prazo para alegações finais antes de emitir parecer que poderá recomendar o arquivamento ou o prosseguimento da denúncia ao plenário, onde ocorrerá eventual julgamento político.
Fonte: Olhar Direto
