Câmara aprova mudanças no REIQ e reduz tributos para indústria química: o que isso significa?

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei complementar que fixa alíquotas de transição reduzidas para empresas da indústria química e petroquímica enquadradas no Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A medida valerá até a migração para o novo regime previsto para entrar em vigor em 2027.

O texto será encaminhado ao Senado para nova análise antes de entrar em vigor.

Com a proposta, o governo federal deve ampliar de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Reiq neste ano. As novas alíquotas de PIS e Cofins serão aplicadas de março a dezembro, substituindo percentuais anteriormente vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ausência de estimativa de impacto orçamentário.

O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no fim do ano passado com vetos, tem como objetivo reduzir os custos de produção do setor por meio de incentivos tributários.

A proposta aprovada limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões e afasta a exigência de critérios recentes incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a tramitação da matéria. Além disso, outros R$ 1,1 bilhão serão destinados a créditos tributários adicionais previstos para centrais petroquímicas e indústrias participantes do Reiq.

Novas alíquotas

O texto vetado anteriormente previa alíquotas de 0,67% para PIS e 3,08% para Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, com redução para 0,54% e 2,46% ao longo deste ano.

O projeto aprovado estabelece um percentual intermediário: 0,62% para PIS e 2,83% para Cofins, válidos de março a dezembro. As mesmas alíquotas também incidirão sobre operações de importação, por meio do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O Reiq será encerrado ao final deste ano.

A renúncia fiscal contempla a aquisição de nafta petroquímica, parafina e outros insumos químicos utilizados na produção industrial.

Relator da proposta, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) afirmou que a medida tem caráter temporário e busca evitar a interrupção abrupta de uma política pública já estabelecida, garantindo previsibilidade regulatória e estabilidade econômica ao setor durante o período de transição.

De acordo com o parlamentar, o impacto fiscal ocorre apenas neste exercício, com renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões, compensada por aumento de arrecadação e projeções de receita ao longo do ano.