“Não, não existe [liminar]. A lei é muito clara com relação a isso. As pessoas desconhecem a legislação”, disse nesta segunda-feira, na Assembleia Legislativa, durante a abertura dos trabalhos legislativos de 2026.
Ele explicou que, como em todos os estados, Mato Grosso possui um regime fiscal que exige o pagamento de ICMS para a exportação. No entanto, no caso aqui de Mato Grosso, foi estabelecida uma opção para os exportadores: pagar o Fethab. O ICMS pago nessas operações deve ser devolvido em função da Lei Kandir.
Diante disso, algumas empresas optaram por pagar o ICMS e registrar isso em uma conta corrente e, se restar algum saldo, pedir a restituição”.
“Nós fizemos uma opção para quem exporta: Pagar o Fethab e esse ICMS que é pago, tem que ser devolvido pela Lei Kandir. Então, algumas empresas optaram por pagar o ICMS, fazer conta-corrente e fazer a exportação e, se ficar algum saldo, pleitear a restituição”, explicou.
“Isso é absolutamente legal e não precisa de nenhuma liminar para isso. Então não existe a liminar para aqueles que exportam utilizar aquilo que está previsto na legislação”, contou.
O senador Jayme Campos declarou ter “chutado” o valor de R$ 2 bilhões que havia mencionado anteriormente como sendo a dívida de impostos do ex-governador e ex-senador Blairo Maggi (PP) referente ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para com o Estado. Essa retratação ocorreu dias após a declaração original ter tido repercussão na imprensa.
Na terça-feira passada, em entrevista na Rádio Cultura FM de Cuiabá, ele disse que não possui os cálculos exatos para tal quantia, afirmando que o valor foi calculado por ele próprio. Na mesma entrevista, contido, ele voltou a mencionar a existência da suposta liminar que isentaria o megaempresário do pagamento.
“Pela data que me disseram que ele [Blairo Maggi] deixou de pagar – se pegar, somar, e, sobretudo, colocar o índice de inflação ou qualquer índice IPC – vai ser talvez até mais [que R$ 2 bilhões], eu não sei. Eu chutei em tese esse número [R$ 2 bilhões]”, disse.
“Por informação, pelos cálculos que eu fiz, suponho que chegue a R$ 2 bilhões, talvez até mais, como alguns disseram, há poucos dias atrás, ‘olha, você está chutando por baixo’. Eu não tenho cálculos porque eu não sou contador da Secretaria de Fazenda ou sou assessor especial da Secretaria de Fazenda”, completou.
O Fethab é uma contribuição de natureza obrigatória destinada a custear projetos de infraestrutura, incluindo a manutenção de estradas e o financiamento de habitação. Esta contribuição incide sobre diversos produtos do setor agropecuário, como soja, algodão, gado e madeira.
Fonte: Olhar Direto
