A proposta altera a Lei nº 7.301/2000, que regulamenta a cobrança do imposto no Estado, e tem como objetivo reduzir a carga tributária sobre veículos de menor valor, amplamente utilizados pela população de baixa renda, especialmente no interior.
De autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP), o texto acrescenta um novo inciso ao artigo 7º da legislação, incluindo as motocicletas de até 180 cilindradas no rol de veículos isentos do IPVA. Caso seja aprovado, o benefício passará a valer a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte à publicação da lei, ou seja, a partir de 2027.
Na justificativa, o autor destaca o caráter social da proposta, ao afirmar que a motocicleta é, para muitos mato-grossenses, um meio essencial de locomoção e até de subsistência. O deputado argumenta ainda que a renúncia de receita é compatível com as metas fiscais do Estado e não compromete o orçamento, além de estar alinhada a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a iniciativa parlamentar em matéria tributária.
Além da isenção, o projeto também trata do cancelamento de débitos de IPVA para pessoas com deficiência (PCD). A proposta prevê a anulação de dívidas referentes a um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista, relativas ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025. O cancelamento se aplica apenas aos casos em que houve pedido administrativo de isenção deferido, ainda que de forma precária, conforme a legislação vigente à época.
O texto ressalta que a medida não autoriza a restituição ou compensação de valores já pagos ou depositados judicialmente em processos com trânsito em julgado. De acordo com a justificativa, a iniciativa busca corrigir situações de insegurança jurídica enfrentadas por contribuintes que tiveram a isenção reconhecida administrativamente, mas que ainda assim acumularam débitos.
O projeto segue agora para análise das comissões temáticas da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário.
Fonte: Olhar Direto
