O Governo de Mato Grosso apresentou aos deputados estaduais e à população o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2023, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (23.11), na Assembleia Legislativa. Os números referentes a estimativa das receitas e despesas do próximo exercício financeiro foram detalhados pelo secretário de Fazenda, Fábio Pimenta, e equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Durante a apresentação, o secretário Fábio Pimenta afirmou que a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais está previsto no orçamento de 2023, com pagamento antecipado para o mês de janeiro. O percentual é de cerca de 7%, que ainda será ajustado no final do ano, conforme a inflação.
“Nós estamos antecipando o pagamento da RGA. A data base é o mês de maio de cada ano, e o Estado de Mato Grosso, valorizando cada vez mais o servidor, vai repor toda a inflação de 2022, e, a partir de janeiro de 2023, já vai implementar o reajuste para todos os servidores, com responsabilidade fiscal, mantendo o equilíbrio fiscal de Mato Grosso”.
Segundo dados econômicos apresentados pela Sefaz, a receita estimada para 2023 é de R$ 30,815 bilhões, ficando 15,91% acima do previsto no orçamento de 2022. Já a despesa do Estado para o próximo ano foi fixada em R$ 28,1 bilhões.
Em relação aos investimentos, o PLOA prevê a destinação de R$ 4,150 bilhões para serem aplicados em áreas prioritárias como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura. Desse montante, R$ 3,853 bilhões são de recursos próprios do Governo do Estado, ou seja, não provenientes de empréstimos e recursos da União.
Em sua fala, o secretário Fábio Pimenta ainda destacou o esforço do Governo de Mato Grosso, que em 2019 adotou medidas de controle do gasto público, e o apoio da Assembleia Legislativa na discussão e aprovação de projetos. Projetos esses, como a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e a revisão dos incentivos fiscais, que resultaram no equilíbrio das contas públicas, dando sustentabilidade às políticas públicas que vem sendo executadas pelo Estado.
Secretário de Fazenda, Fábio Pimenta | Foto: Michel Alvim/Secom-MT
“No início de 2019 o Estado se encontrava numa situação bastante complicada do ponto de vista fiscal. Ocupávamos a 24ª posição nacional no quesito solidez fiscal e hoje Mato Grosso ocupa o 1º lugar e é reconhecido nacionalmente. Além disso, nosso ambiente de negócios melhorou, temos um estado empreendedor e somos o 1º estado do país em taxa de desemprego”, afirma Fábio Pimenta.
O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), deputado Carlos Avalone, conduziu a audiência pública e explicou que a Assembleia Legislativa faz um acompanhamento diário do orçamento do Estado. “A Assembleia hoje acompanha dia a dia o orçamento do Estado para ver se o orçamento atende ao plano plurianual, onde direciona as metas para quatro anos, e se segue as diretrizes da LDO”.
Para o deputado, apesar das discussões sobre o orçamento estadual serem levadas para audiências públicas, ainda falta participação da sociedade. “Essa é a peça mais importante que temos para todos os gastos do ano que vem e é uma pena que, normalmente, ela não é tão prestigiada pela sociedade de um modo geral. A gente fica preocupado com isso porque é um assunto que deveria estar sendo parte das discussões em todas as entidades”, afirma Avalone.
A audiência pública realizada nesta quarta-feira foi a segunda promovida pela Assembleia Legislativa, e a previsão é de que a peça orçamentária seja aprovada pelos deputados estaduais até o final do ano.
Acompanharam a apresentação do PLOA 2023 os deputados estaduais Lúdio Cabral e Thiago Silva, além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça, da Associação Mato-grossense dos Municípios, da Federação Nacional das Indústrias de Mato Grosso e do Fórum Sindical.
Fonte: GOV MT
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), publicou no Diário Eletrônico desta quinta-feira (24.11) o Decreto 1.525, que regulamenta a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021) no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.
A iniciativa tem o objetivo de promover um ambiente íntegro e confiável para as novas negociações, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover maior transparência, efetividade e eficácia nas contratações de obras e serviços pelo Governo do Estado.
O decreto possui o viés de aprimorar a gestão das compras públicas, com a estruturação de governança, medidas desburocratizantes, tecnológicas, eficientes e de racionalização dos recursos humanos e financeiros para execução de atividades finalísticas pelos órgãos e entidades.
Para o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, o decreto traz uma nova realidade para a administração.
“Esse decreto torna o procedimento menos burocrático, mais flexível, mais célere e sobretudo mais econômico e transparente. O Estado de Mato Grosso é o segundo a regulamentar na integra a nova Lei de Licitações”, afirma.
Dentre os avanços, pode-se destacar a organização das competências dos agentes públicos que atuam nas aquisições e contratos, a implantação do plano de contratações anual, a utilização da Nota MT na pesquisa de preços, racionalidade processual das licitações e da gestão contratual e a simplificação do processo de pagamento aos fornecedores.
O Governo também vai diminuir a quantidade de certidões nos casos de compras de entrega imediata e daquelas que dispensam contrato pelo baixo valor, no intuito de democratizar a participação, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Outra inovação de destaque é a criação Câmara Administrativa de Resolução Consensual de Conflitos envolvendo Aquisições e Contratos no Estado de Mato Grosso (Consenso-MT), visando meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias evitando a judicialização de controvérsias, cuja atuação será implantada e regulamentada por resolução do Colégio de Procuradores da PGE. Para o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, a criação do Conseso-MT trará benefícios para os dois lados.
“É mais uma alternativa que estamos colocando à disposição do contratado e da própria Administração, para dar celeridade às demandas de ambas as partes. A apreciação de processos pela Câmara tem o objetivo de evitar que uma pequena controvérsia em um processo administrativo possa gerar demanda judicial”, avalia.
A regulamentação é resultado do trabalho de uma comissão, a Comissão Técnico-Jurídica (CTJ), composta por representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), das Secretarias de Infraestrutura e Logística (Sinfra), de Fazenda (Sefaz), da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Para a secretária adjunta de Aquisições Governamentais e presidente da CTJ, Katiene Cetsumi Miyakawa Pinheiro, “a regulamentação traz diversas inovações, alinhadas aos princípios norteadores da gestão pública, visando o aumento da eficiência e uso racional dos recursos. Além disso, tem como propósito a governança, o que trará maior economia, celeridade, segurança jurídica e eficiência aos procedimentos das licitações e contratações no âmbito do Poder Executivo Estadual”.
A regulamentação se aplica obrigatoriamente à administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, sendo permitida a possibilidade de aplicação das disposições às empresas estatais, bem como outros poderes, órgãos autônomos e municípios do Estado e até outros estados da federação.
Confira AQUI o decreto.
Fonte: GOV MT
O episódio desta quinta-feira (24.11) do podcast “Conecta Jovem” alerta sobre o que o adolescente tem consumindo na internet. Alessandra Moraes, superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) explica que nos últimos anos o adolescente tem se isolado e procurado respostas errôneas para questões ligadas à saúde.
“Nesta fase, os pais deixam de ser referência. O adolescente não quer mais ser tratado como criança e acaba tendo contato com todo tipo de informação pelas redes sociais. Atenção jovens, saúde é coisa séria e o que funciona para uma pessoa pode não funcionar para outra. Pais, procurem conversar com os seus filhos, acompanhe-os em consultas com profissionais habilitados e os ajudem neste momento de dúvida e autoconhecimento”, recomendou.
A superintendente ainda falou sobre os programas do Governo do Estado que incentivam uma aproximação das políticas públicas à juventude. “Implantamos centros de testagens e aconselhamento e centros de saúde especializada. Além disso, estamos nas escolas. Temos trabalhos específicos para que o público jovem tenha o atendimento necessário e as salas de vacina continuem sendo o nosso carro forte. Em 2020, lançamos o Imuniza Mais MT para ampliar a vacinação no estado. Levamos nossos caminhões cheios de vacina e conhecimento ao encontro dos jovens”.
O episódio também tratou sobre temas relacionados ao aumento das doenças sexualmente transmissíveis, depressão e obesidade na adolescência. “A nossa expectativa de vida aumenta a cada ano. Manter o hábito de práticas esportivas é um autocuidado que, além de fazer bem ao corpo, faz bem à mente”, finalizou Moraes.
Ouça o episódio do programa, comandado por Léo Oliveira e Katharina Yamashita, nas plataformas do Youtube e Spotify do Governo.
Fonte: GOV MT
Fonte: odocumento
