O juiz Márcio Aparecido Guedes determinou a abertura de incidente processual para apurar se, de fato, a massa falida da Conspavi Construção e Participação Ltda detém R$ 38 milhões de crédito para receber da Prefeitura de Cuiabá, referentes a execução das obras públicas da Estação de Tratamento de Água – ETA Tijucal.
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Após falir, em 2010, a construtora buscou a satisfação total de R$ 38.603.025,55, que seriam devidos pela prefeitura, decorrente do Contrato Administrativo n. 16/2005, referente à obra da ETA.
Em decisão proferida na semana passada (17), o juiz da 1ª Vara Cível de Capital ordenou a instauração de perícia contábil e contratual com objetivo de verificar se o crédito existe.
Isso porque, apesar da cobrança feita pela empresa, a própria documentação apresentada pelo administrador Judicial, oriunda do Tribunal de Contas da União (TCU), revelou que há imputação de responsabilidades à falida, inclusive com condenação solidária em Tomada de Contas Especial, circunstância que evidencia a incerteza sobre eventual saldo devedor a ser perseguido.
Foram constatadas, então, irregularidades na execução do contrato, com respectiva ordem para ressarcimento aos cofres públicos, inclusive com imputação de débito à própria Conspavi Construção e Participação LTDA., bem como aplicação de multas pecuniárias de elevada monta.
Diante da complexidade e fragilidade probatória, então, o magistrado determinou a instauração de um incidente processual autônomo para apurar a efetiva existência do crédito mediante prova pericial.
“Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial para determinar a instauração de incidente processual autônomo, com a finalidade de apurar, mediante dilação probatória, especialmente prova pericial contábil e contratual, a eventual existência de crédito da Massa Falida de Conspavi Construção e Participação LTDA. em face do Município de Cuiabá, oriundo do Contrato Administrativo n. 16/2005. O incidente deverá ter objeto delimitado e tramitar de forma apensada, assegurando-se a participação da massa, da Administradora Judicial, do Ministério Público e do Município de Cuiabá”, decidiu.
A ETA foi projetada em 2010 para universalizar o fornecimento de água em Cuiabá com o PAC. Na primeira fase eram previstos investimentos de R$ 12,3 milhões e R$ 27 milhões numa segunda fase. Após perder o contrato das obras, a Conspavi entrou em recuperação judicial alegando R$ 30 milhões em dívidas. O processo de soerguimento não deu certo, culminando na falência
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Após falir, em 2010, a construtora buscou a satisfação total de R$ 38.603.025,55, que seriam devidos pela prefeitura, decorrente do Contrato Administrativo n. 16/2005, referente à obra da ETA.
Em decisão proferida na semana passada (17), o juiz da 1ª Vara Cível de Capital ordenou a instauração de perícia contábil e contratual com objetivo de verificar se o crédito existe.
Isso porque, apesar da cobrança feita pela empresa, a própria documentação apresentada pelo administrador Judicial, oriunda do Tribunal de Contas da União (TCU), revelou que há imputação de responsabilidades à falida, inclusive com condenação solidária em Tomada de Contas Especial, circunstância que evidencia a incerteza sobre eventual saldo devedor a ser perseguido.
Foram constatadas, então, irregularidades na execução do contrato, com respectiva ordem para ressarcimento aos cofres públicos, inclusive com imputação de débito à própria Conspavi Construção e Participação LTDA., bem como aplicação de multas pecuniárias de elevada monta.
Diante da complexidade e fragilidade probatória, então, o magistrado determinou a instauração de um incidente processual autônomo para apurar a efetiva existência do crédito mediante prova pericial.
“Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial para determinar a instauração de incidente processual autônomo, com a finalidade de apurar, mediante dilação probatória, especialmente prova pericial contábil e contratual, a eventual existência de crédito da Massa Falida de Conspavi Construção e Participação LTDA. em face do Município de Cuiabá, oriundo do Contrato Administrativo n. 16/2005. O incidente deverá ter objeto delimitado e tramitar de forma apensada, assegurando-se a participação da massa, da Administradora Judicial, do Ministério Público e do Município de Cuiabá”, decidiu.
A ETA foi projetada em 2010 para universalizar o fornecimento de água em Cuiabá com o PAC. Na primeira fase eram previstos investimentos de R$ 12,3 milhões e R$ 27 milhões numa segunda fase. Após perder o contrato das obras, a Conspavi entrou em recuperação judicial alegando R$ 30 milhões em dívidas. O processo de soerguimento não deu certo, culminando na falência
Fonte: Olhar Direto
