O pedido foi motivado após manifestações oficiais do Ministério do Meio Ambiente contra a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que suspendeu cautelarmente a Moratória por suspeita de prática anticoncorrencial. Segundo Coronel Fernanda, a atuação da Pasta extrapolou os limites legais ao mobilizar a Advocacia-Geral da União (AGU) em favor de empresas signatárias do pacto.
“Estamos diante de um caso grave, em que a máquina pública foi mobilizada para defender interesses privados. A AGU foi acionada para atuar em favor de empresas da Moratória, o que configura não apenas irregularidade, mas também risco de tráfico de influência e conflito de interesses”, declarou.
A deputada destacou ainda que o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento, André Lima, admitiu articulações para garantir a continuidade da Moratória, mesmo após decisão cautelar do Cade. Documentos apontam que Lima é pesquisador associado do Imaflora, organização responsável pelo projeto Soja na Linha, ligado ao monitoramento da cadeia da soja e à própria Moratória, o que, segundo ela, expõe o Estado a “captura por interesses particulares”.
Outro ponto levantado pela parlamentar é a adoção, em decreto do governo federal, de critérios semelhantes aos utilizados pela Moratória da Soja, como a criação de uma “lista positiva” de produtores que não desmataram após julho de 2008.
Para Coronel Fernanda, a medida desconsidera que o Código Florestal permite, em condições específicas, a conversão legal de áreas, o que poderia induzir o mercado a enxergar produtores regulares como irregulares. “O Código Florestal já prevê regras claras de preservação. O que não podemos aceitar é um acordo extralegal ser defendido como se fosse política pública oficial”, completou.
Com base nessas alegações, o requerimento pede que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria para verificar se houve uso indevido de recursos e estruturas públicas, prejuízo à política ambiental e impactos econômicos decorrentes da defesa do pacto. O texto foi aprovado por unanimidade na CAPADR e será encaminhado para análise do órgão de controle.
Na mesma sessão, Coronel Fernanda também relatou dois projetos de lei que tiveram aprovação unânime. O PL 4588/21 cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural, com o objetivo de amparar economicamente e juridicamente agricultores de todos os portes. Já o PL 1564/19 autoriza que usinas produtoras de etanol possam vender o combustível diretamente aos postos, sem necessidade de intermediários distribuidores, alterando regra atualmente prevista pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Fonte: Olhar Direto
