O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou nesta terça-feira (9) o Portal Consulta Jurisprudência, que disponibiliza publicamente as decisões finais emitidas pelas juntas de recursos e câmaras de julgamento do órgão.
O recurso administrativo é o instrumento utilizado para contestar decisões do INSS e solicitar reanálise de pedidos de benefícios negados. A plataforma permite que servidores, segurados e estudiosos conheçam os critérios adotados em cada decisão.
A iniciativa visa agilizar a pesquisa jurisprudencial, promover uniformidade nas decisões e aumentar a segurança jurídica, sem expor dados pessoais dos segurados.
O colegiado do Ministério da Previdência Social é responsável por analisar recursos administrativos relacionados aos benefícios previdenciários e assistenciais.
Como consultar
O acesso ao portal exige login com CPF e senha no Gov.br. É possível pesquisar por tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto do recurso, tipo e espécie de benefício e palavra-chave presente na ementa ou voto do acórdão.
Exemplos de palavras-chave incluem pensão por morte, aposentadoria e benefício por incapacidade temporária. Os resultados exibem a jurisprudência estabelecida para cada tema pesquisado.
Apresentação de recurso administrativo
Consultar o portal não altera o procedimento de apresentação de recursos. O pedido é realizado integralmente online, sem necessidade de ir a uma agência do INSS, exceto para comprovações específicas.
O prazo para interposição do recurso é de 30 dias após a ciência do resultado contestado. O processo eletrônico deve ser aberto pelos canais oficiais do INSS, como Central 135, aplicativo Meu INSS ou site Meu INSS, preenchendo formulário online e enviando documentação digitalizada em PDF, colorido 24 bits e qualidade 150 DPI, respeitando limites de tamanho de arquivo.
O processo pode levar meses e seu andamento é acompanhado pelo próprio site Meu INSS, que notificará o interessado sobre a decisão final.
Fonte: cenariomt
