O depoimento de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), à Comissão de Segurança no Senado nesta semana expôs denúncias graves de supostas fraudes processuais, manipulação de investigações e coordenação informal de operações. Congressistas estudam medidas e formas de levar as denúncias adiante, sugerindo que o encaminhamento pode ser feito ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que as denúncias envolvam um membro da Corte, o ministro Alexandre de Moraes, e o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
Os senadores tratam ainda da instalação da chamada CPI da Vaza Toga, além de pressionar para que o impeachment de Moraes seja colocado em pauta no Senado. Os congressistas também pretendem levar o caso a organismos internacionais. Neste cenário, alternativas como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos podem ser acionadas para questionar violações ao devido processo legal e à imparcialidade judicial.
No entanto, o efeito prático dessas decisões no Brasil é limitado, já que, embora o país seja signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a aplicação interna de recomendações e condenações internacionais depende da vontade política e da atuação dos próprios órgãos nacionais — o que reforça a percepção de que, sem pressão institucional, as denúncias dificilmente produzirão mudanças concretas.
Tagliaferro acusou Moraes e Gonet de suposta fraude processual e direcionamento político em investigações envolvendo as eleições de 2022 e os atos de 8 de janeiro de 2023. O senador Magno Malta (PL-ES), membro da Comissão, sugeriu que o caso seja levado a tribunais internacionais, defendendo que o mundo precisa conhecer as “barbaridades” reveladas por Tagliaferro. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que o material deveria ser protocolado em organismos internacionais e amplamente divulgado.
O objetivo, segundo os dois, é buscar apoio externo para que instituições brasileiras deem respostas mais rápidas às acusações e assegurem proteção a testemunhas e denunciantes. Alguns parlamentares defenderam priorizar medidas dentro do país, mesmo com a percepção de que o caminho pelo STF e pela PGR poderia enfrentar resistências.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, pediu que a assessoria jurídica da Casa prepare uma peça formal para ser enviada ao ministro André Mendonça, relator de um dos processos sobre os atos de 8 de janeiro no STF, e ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Ele também sugeriu aditar as denúncias aos pedidos de impeachment já protocolados contra Moraes e também dar início a uma apuração interna, tendo em vista que o Senado tem a vigilância do Judiciário como uma de suas funções primordiais.
Outro membro da comissão, o senador Marcos Pontes (PL-SP) defendeu que a própria assessoria jurídica do Senado analise as provas e elabore um material a ser entregue ao ministro Barroso, ressaltando que essa mesma assessoria é responsável por estudar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. O deputado Marcel Van Hattem (PL-SC) defendeu explicitamente a instalação da CPI para investigar os supostos abusos cometidos por Alexandre de Moraes.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), que também compõe a comissão, defendeu a instalação da CPI da Vaza Toga, em pedido já protocolado por ele, apontando indícios de que provas teriam sido produzidas dentro do TSE e enviadas ao STF para sustentar acusações. Amin destacou que a maioria dos senadores já assinou o pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes e que o Senado deve agir para evitar abusos e preservar o equilíbrio entre os Poderes.
O senador Flávio Bolsonaro e outros parlamentares, como Marcos Pontes, reforçaram a necessidade de incluir o pedido de impeachment do ministro nas deliberações, buscando responsabilização política direta diante das denúncias apresentadas por Tagliaferro.
Por unanimidade, a comissão aprovou um conjunto de deliberações formais para dar seguimento às denúncias. Entre elas:
- Elaboração de um relatório com as acusações de Tagliaferro, especialmente sobre a suposta fraude processual envolvendo Alexandre de Moraes e Paulo Gonet;
- Envio do relatório ao presidente do STF, ao TSE, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Disponibilização das provas apresentadas por Tagliaferro às defesas dos réus de 8 de janeiro, cujo Núcleo 1 está em julgamento no STF neste momento;
- Notificação ao governo americano sobre supostas violações de direitos humanos;
- Envio do relatório a instituições internacionais, incluindo a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Parlamento Europeu e governos de países como Argentina, Itália, Paraguai, Espanha e Polônia.
Segurança e proteção de Tagliaferro e familiares
Outro ponto discutido foi a segurança de Eduardo Tagliaferro e de seus familiares. Flávio Bolsonaro perguntou ao ex-assessor de Moraes se ele desejava que a comissão enviasse um pedido oficial de proteção ao governo italiano, considerando que Tagliaferro está fora do país e se declara exilado político.
O ex-assessor concordou, estendendo o pedido também à sua família no Brasil. O senador Magno Malta reforçou que a proteção da família deveria ser solicitada ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e ao secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite — evitando, segundo ele, acionar o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, órgãos que, na avaliação do congressista, “não teriam isenção” para atuar no caso.
A Comissão aprovou o envio de comunicado e pedido de proteção a ser feito ao governo italiano, mas ainda não deu encaminhamentos sobre o pedido de proteção aos familiares no Brasil. Uma coletiva de imprensa da Comissão de Segurança Pública estava prevista para a manhã desta quinta-feira (4), mas até a publicação da reportagem não havia sido realizada.
STF tem poder de investigar a si mesmo
Diante das denúncias feitas por Eduardo Tagliaferro contra o ministro Alexandre de Moraes, especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo debatem possíveis caminhos jurídicos e alertam que as barreiras institucionais são significativas.
Para o criminalista Gauthama Fornaciari, a competência para investigar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é do próprio tribunal. Mas como o principal suspeito é o ministro Alexandre de Moraes, um dos membros mais poderosos da Corte, o avanço das denúncias de forma imparcial é improvável.
Segundo o especialista, o caso esbarra em um impasse estrutural previsto na Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979): a competência para investigar ministros é do próprio STF. “Isso significa que qualquer notícia-crime contra um magistrado deve ser apresentada à própria Corte, o que gera um problema de quebra da imparcialidade, já que os colegas julgariam um dos seus”, explicou Fornaciari.
O advogado destaca que esse procedimento ainda não foi enfrentado constitucionalmente pelo STF e levanta dúvidas quanto à garantia do juiz natural e ao respeito ao sistema acusatório definido pela Constituição Federal de 1988. “A Constituição separa as funções: cabe ao Judiciário julgar, à polícia investigar e ao Ministério Público acusar. Quando o próprio tribunal investiga seus ministros, há um claro risco de comprometimento da imparcialidade”, disse.
O constitucionalista Alessandro Chiarottino critica o que considera uma “disfuncionalidade” do sistema. “Quem recebe a denúncia é o próprio acusado, que ao mesmo tempo funciona como promotor e juiz. É uma situação absurda”. Para Chiarottino, o problema se agrava porque ministros potencialmente envolvidos seriam os mesmos responsáveis por avaliar a própria conduta, o que compromete a imparcialidade e a garantia do juiz natural.
Por esse motivo, Gauthama Fornaciari afirma que, na prática, a via mais adequada seria encaminhar as denúncias à Procuradoria-Geral da República (PGR), que tem autonomia funcional e seria a responsável por fiscalizar, investigar e eventualmente processar autoridades de alta hierarquia. Porém, o nome de Paulo Gonet também aparece nas denúncias em um suposto conluio.
Conselho Nacional de Justiça poderia ser acionado
O advogado constitucionalista André Marsiglia avalia que ainda existem caminhos internos, como a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da PGR e das corregedorias dos tribunais, mas admite ceticismo quanto à efetividade desses órgãos diante da atual composição do STF e do envolvimento direto do gabinete de Moraes e de Gonet nas denúncias.
Segundo Marsiglia, os senadores e deputados que acompanham o caso podem acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por fiscalizar a atuação dos magistrados, inclusive ministros auxiliares e corregedores ligados ao gabinete de Moraes.
O jurista também destaca o papel das corregedorias dos tribunais aos quais estão vinculados os juízes auxiliares que participaram das decisões contestadas. Para ele, essas instâncias têm o dever legal de apurar eventuais abusos. Marsiglia afirma ainda que, uma vez acionados esses órgãos, a Polícia Federal deveria conduzir as investigações, mas sempre sob determinação e supervisão das autoridades competentes.
“Existem caminhos internos claros para a apuração. CNJ, PGR, corregedorias e tribunais têm a obrigação de agir. Caso esses órgãos não cumpram seu papel, aí sim pode-se pensar em instâncias internacionais, mas essa não deveria ser a primeira medida”, avalia Marsiglia.
Senado tem prerrogativa de controlar o STF
Uma alternativa seria investigar Moraes e Gonet no Senado, o único organismo da República que tem a prerrogativa de controlar e regular o STF. Essa deve ser uma das apostas da oposição, que tenta tirar do papel a CPI da Vaza Toga. Com poderes especiais investigativos, os senadores poderiam instalar essa CPI, mas seu alcance pode ser limitado.
Segundo Alessandro Chiarottino, no Brasil, uma CPI no Senado tem poderes para investigar fatos de interesse público, ouvir testemunhas e requisitar documentos, mas não pode julgar ou processar diretamente ministros do STF ou o procurador-geral da República. Seu papel é apurar indícios de irregularidades, elaborar relatórios detalhados e encaminhá-los aos órgãos competentes, como o próprio Supremo, a PGR ou, no caso do Congresso, podendo sugerir medidas como impeachment, como os que já tramitam na Casa, ou processos administrativos.
“Além disso, a CPI exerce pressão política e dá publicidade às investigações, fortalecendo transparência e responsabilização, e seus relatórios podem subsidiar ações junto a organismos internacionais, embora a aplicação prática dependa da legislação interna”, reforça.
Fornaciari lembra que uma conduta como a suposta fraude processual denunciada por Tagliaferro pode configurar crime de responsabilidade de ministro do STF, previsto no artigo 39 da Lei 1.079/1950. Nesse caso, a saída seria um pedido de impeachment a ser analisado pelo Senado Federal.
“O Senado tem competência exclusiva para processar e julgar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade. No entanto, a decisão é essencialmente política, e não apenas jurídica”, pondera o criminalista.
Mas o Senado tem se mostrado inerte. Pedidos de impeachment de Moraes foram sistematicamente barrados durante a gestão do ex-presidente do Congresso Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O atual presidente, Davi Alcolumbre (União-AP) tem seguido conduta similar. Em agosto, o jornal Estado de S. Paulo atribuiu a ele a frase de que não pautaria o assunto “nem se tivesse 81 assinaturas” (o que significaria a totalidade dos senadores).
Para o doutor em Direito Luiz Augusto Módolo, há uma crise entre poderes, com o Senado indisposto a usar suas prerrogativas constitucionais e um STF concentrando poderes inéditos.
Segundo Módolo, as denúncias apresentadas por Tagliaferro deveriam ser suficientes para que o Senado exercesse seu papel constitucional. No entanto, ele aponta que, na prática, isso não vem ocorrendo, nem deve ocorrer neste caso. “O sistema de freios e contrapesos foi mal importado dos Estados Unidos e não funciona no Brasil. O Senado poderia abrir pedidos de impeachment, discutir limites de poder e rever competências do STF, mas falta coragem e vontade política”, afirma o especialista.
Para ele, existe um cenário em que interesses políticos e medo de retaliações se misturam. “Há um cálculo de conveniência. Muitos preferem manter os ministros como aliados para enfraquecer adversários políticos. Ao mesmo tempo, há temor de enfrentar o Supremo, que concentra poderes inéditos”, explica Módolo.
“Encaminhar essas denúncias ao Supremo não vai adiantar nada. A Corte dificilmente irá admitir falhas internas ou punir um de seus ministros. Um simples ‘sacudir de ombros’ pode encerrar o assunto”, avalia.
Apelo a órgãos internacionais pode ser última alternativa
Restaria então apelar para cortes, governos e organismos internacionais. Diante da possibilidade de inércia das instituições brasileiras, o criminalista Gauthama Fornaciari explica que mecanismos internacionais podem ser acionados. É possível, por exemplo, levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com base na Convenção Americana de Direitos Humanos.
“Se houver violação de direitos fundamentais, como liberdade pessoal ou proteção judicial, a denúncia pode ser apresentada à Comissão, que decidirá se leva o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos”, afirmou.
Fornaciari lembra ainda que já existem processos administrativos e judiciais nos EUA envolvendo alegações de abuso de autoridade por parte de ministros do STF, com impactos sobre empresas e cidadãos americanos.
“Se as denúncias de Tagliaferro se conectarem a casos que envolvam residentes ou empresas americanas, isso pode fortalecer ações em andamento nos EUA e ampliar a pressão internacional”, explicou o criminalista. Para ele, o cenário jurídico é complexo e bastante delicado. “Sem pressão política e sem o envolvimento de órgãos internacionais, é pouco provável que as denúncias avancem”, reforça Fornaciari.
Segundo Luiz Augusto Módolo, só restaria levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Isso, porém, representa um golpe à nossa soberania. Se o Senado não consegue agir, quem dentro do país poderia fazê-lo?”, questiona.
Já o constitucionalista Alessandro Chiarottino aponta que, embora seja possível recorrer a tribunais internacionais de direitos humanos, a eficácia dessas decisões no Brasil é limitada, dado que a aplicação interna depende da própria legislação nacional.
Sobre a possibilidade de recorrer a tribunais internacionais, Chiarottino observa que, embora seja uma alternativa, os efeitos práticos dessas decisões no Brasil são restritos. Segundo ele, a Corte Interamericana, por exemplo, poderia condenar o país por violação do devido processo legal e da imparcialidade judicial, mas a aplicação interna dessas decisões depende da própria legislação brasileira.
Chiarottino avalia ainda que eventuais pressões externas, inclusive dos Estados Unidos ou de outros países, poderiam gerar constrangimentos diplomáticos ou sanções, mas reforça que, no campo jurídico interno, essas decisões teriam alcance bastante limitado. “A lei brasileira prevalece. A atuação de cortes internacionais pode expor falhas do sistema e gerar repercussão política, mas, no fim, o caminho para responsabilizar ministros do STF ainda passa pelo próprio Supremo”, completa o especialista.
Relembre as denúncias feitas por Tagliaferro contra Moraes e Gonet
A denúncia feita pelo perito Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), movimentou o Senado e gerou forte repercussão política e jurídica. Em depoimento à 24ª reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública nesta semana, onde participou de forma remota por estar numa condição de “quase exílio político” na Itália, Tagliaferro acusou o ministro Alexandre de Moraes de supostas práticas ilegais, como fraude processual, manipulação de investigações, conluio com o PGR Paulo Gonet e atuação articulada com militantes ligados a universidades e grupos de checagem de informações para fiscalização de postagens de pessoas ligadas à direita.
O ex-assessor chefiou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação de agosto de 2022 a maio de 2023, período em que Moraes presidia o TSE e atuava como ministro do STF. Tagliaferro deixou o Brasil alegando perseguição do ex-chefe e se tornou um dos principais delatores de supostos abusos cometidos por Moraes durante a condução das eleições de 2022 e nos processos decorrentes dos atos de 8 de janeiro.
Durante o depoimento, o ex-assessor apresentou um relatório em que afirma ter provas documentais das práticas ilegais. Entre as denúncias, citou que Moraes teria promovido perseguição a influenciadores, parlamentares e cidadãos ligados à direita, enviando nomes, vídeos e publicações à sua equipe para a produção de relatórios. Segundo ele, os alvos principais eram apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), enquanto pessoas ligadas à esquerda não eram investigadas. Tagliaferro também afirmou que a Polícia Federal atuaria sob forte influência de Moraes.
Outro ponto sensível foi a suposta colaboração direta entre Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, na definição de alvos de investigações. Tagliaferro relatou trocas de mensagens com Gonet, dele próprio e seus assessores, a pedido do gabinete de Moraes, para organizar listas de investigados — chamadas de “pacotinhos” — com até 200 nomes, posteriormente encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Segundo o ex-assessor, documentos e relatórios chegaram a ser produzidos com datas retroativas para justificar uma operação em agosto de 2022 que já havia sido realizada contra empresários que apoiavam o ex-presidente.
Tagliaferro também denunciou a existência de uma força-tarefa informal, operando por meio de grupos de WhatsApp e e-mails pessoais, que teria servido como um “gabinete paralelo” para coordenar decisões sob a justificativa de “defesa da democracia”. Segundo ele, pedidos informais de Moraes e de sua equipe eram posteriormente formalizados via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para dar aparência de legalidade. O ex-assessor classificou as práticas como ilegais e afirmou que sua equipe se sentia pressionada, chegando a temer represálias.
Outro ponto levantado foi a suposta colaboração de universidades, ONGs e empresas de checagem na produção de relatórios para o TSE. Tagliaferro afirmou que esses grupos, compostos por universitários e servidores de órgãos públicos, monitoravam redes sociais e grupos abertos de WhatsApp com o objetivo de identificar “alvos” para investigação, alegando que muitos deles atuavam como militantes e que um sistema de informações civis, da Justiça Eleitoral, foi usado para identificar manifestantes do 8 de janeiro.
Em resposta às denúncias, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes afirmou que todos os procedimentos foram oficiais, regulares e documentados nos autos. A nota do gabinete disse ainda que as ações seguiram normas regimentais, com relatórios encaminhados à Polícia Federal e à PGR, inclusive na Petição 10.543, sobre o financiamento de manifestações no 7 de setembro. Segundo a manifestação, a atuação do ministro ocorreu dentro dos limites legais e do poder de polícia do tribunal.
Fonte: gazetadopovo
