Atualmente, a prefeitura contabiliza 334 processos de TPU ativos, dos quais 199 estão válidos ou em processo de renovação. Outros 135 seguem em análise. Só na região central são 76 requerimentos, sendo 22 novos pedidos e 54 permissões já válidas ou em fase de renovação.
A autorização é obrigatória para quem utiliza equipamentos motorizados, como trailers, food trucks, moto trucks e carretinhas, e também para os não motorizados, como carrinhos, caixas térmicas, isopores e barracas desmontáveis de até 3m x 3m. O TPU é pessoal, intransferível, tem validade de um ano e só pode ser solicitado por pessoa jurídica que não seja parente ou sócia de permissionário atual.
A legislação estabelece que os equipamentos precisam ser móveis e removidos ao fim do expediente. Trailers devem contar com reservatório de água limpa, pia e reservatório de água residual. O comércio é permitido em calçadas, praças e vagas de estacionamento, desde que seja garantido 1,5 metro de passagem livre para pedestres e respeitadas vagas especiais.
Há também regras de distanciamento: 5 metros de faixas de pedestres, esquinas, monumentos e pontos de ônibus; 20 metros de terminais; e 50 metros de estabelecimentos do mesmo ramo. É proibido atuar em frente a farmácias, bancos, hotéis, repartições públicas, unidades de saúde, escolas, quartéis e acessos a residências sem autorização.
A venda de bebidas alcoólicas não é permitida, exceto em eventos autorizados. O uso de mesas e cadeiras depende de análise técnica. Todo o regramento está previsto na Lei nº 5.982/2015, no Decreto nº 7.459/2019, no Código de Posturas (Lei Complementar nº 004/1992) e nas legislações sanitária e de trânsito.
Já a atividade eventual, como em feiras e eventos, é regulada por autorização especial.
Serviço
Onde solicitar: Secretaria de Ordem Pública (SORP), Avenida Érico Preza, 1101, Parque Tia Nair, Jardim Itália, Cuiabá.
Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Contato: (65) 99207-2595.
- Formulário específico preenchido;
- RG e CPF do representante;
- CNPJ;
- CND (Certidão Negativa de Débitos);
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidão de casamento (se aplicável);
- CRLV do equipamento (motorizado ou rebocado);
- Fotos do equipamento e local de trabalho;
- Durante a análise: carteira sanitária e curso de manipulação de alimentos.
- Solicitar até 60 dias antes do vencimento;
- Apresentar CND, comprovante de residência, CRLV, carteira sanitária e fotos atualizadas.
- Qualquer alteração de produto, local, horário ou equipamento deve ser comunicada à Sorp.
Fonte: leiagora
