Segundo o TCE, a Sejus descumpriu determinações previstas nos acórdãos nº 800/2024 e nº 567/2024, mantendo problemas de desabastecimento de medicamentos, déficit de profissionais de saúde em diversas unidades, ausência de fiscalização estruturada da alimentação e até uso de utensílios inadequados nas cozinhas.
“Esse Tribunal preza muito por suas decisões, tanto é que acompanhamos todos esses monitoramentos. São decisões importantes, que foram proferidas no passado e não foram cumpridas integralmente. Temos aí verdadeiras desumanidades no sistema prisional por falta de cumprimento das nossas recomendações”, disse Maluf, em voto aprovado no dia 19.
Na saúde, apenas a implantação da telemedicina em 41 unidades penais foi integralmente concluída. Outras medidas, como recomposição do efetivo de policiais penais e fornecimento regular de insumos, seguem falhas ou incompletas. Apesar de o número total de profissionais (279) superar o mínimo global exigido, o TCE destacou que a distribuição é irregular, deixando descobertas unidades em Cáceres, Rondonópolis, Sinop, Água Boa, Cuiabá, Várzea Grande e Sorriso.
Na alimentação, houve vistorias técnicas e abertura de processos administrativos, mas o plano de ação para garantir rotinas de fiscalização, cronogramas e indicadores de desempenho segue pendente.
Diante das irregularidades, o conselheiro determinou que a Sejus finalize os planos de ação e apresente relatórios em até 60 dias. O voto foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).
Fonte: Olhar Direto
