O texto modifica uma lei complementar, em vigor há mais de sete anos, e foi apresentado como resposta a recomendações do Ministério Público sobre a ausência de critérios objetivos para o controle de espécies como cavalos, bois, suínos e caprinos dentro da cidade.
O projeto vai proibir a criação e permanência de animais de médio e grande porte em áreas residenciais, exceto em casos previamente autorizados.
Serão considerados desse grupo, animais que pesarem mais de 100 quilos ou que atingirem uma altura superior a um metro quando adultos.
A proposta prevê ainda a obrigatoriedade de cadastro, chipagem e monitoramento dos bichos, além de definir procedimentos para acolhimento, transporte, adoção ou leilão dos animais recolhidos e não resgatados pelos donos.
“Os animais de grande porte, elencados no caput deste artigo, criados e domesticados em perímetro urbano e nas áreas de expansão urbana, desde que expressamente autorizados pela Diretoria de Bem- Estar Animal, com finalidades terapêuticas, esportivas e culturais, deverão ser cadastrados e microchipados, para fins de monitoramento pela Diretoria de Bem-Estar animal, ficando subordinados às exigências e obrigações previstas na Lei Complementar n.° 436/2017, bem como às normas higiênico-sanitárias estabelecidas pelas autoridades competentes, não sendo permitida a procriação desses animais”, diz trecho do documento.
O projeto também formaliza a criação da Diretoria de Bem-Estar Animal, subordinada à Secretaria de Governo, e amplia as atribuições do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea), que poderá receber recursos de outras esferas públicas e de acordos firmados pelo Ministério Público.
De acordo com o texto, a Prefeitura também ficará autorizada a aplicar multas e penalidades a quem descumprir as novas regras.
Fonte: Olhar Direto
