O ministro Alexandre de Moraes, do (STF), determinou, na noite desta sexta-feira, 25, . Ele determinou inclusive que a Polícia Federal notificasse o governador Ibaneis Rocha para exigir a remoção imediata das pessoas.
Além de apontar os erros de português na redação da ordem, juristas destacaram os erros constitucionais da ordem de Moraes. Fabricio Rebelo, coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança, classificou a determinação do ministro como uma “aberrante excrescência autoritária”.
Tanto ele quanto o advogado constitucionalista André Marsiglia, integrante da Comissão de Direito das Mídias da OAB, contrastaram a ordem de Moraes com o artigo 5º, inciso XVI, da Constituição.
“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”, diz a Carta Magna.
Segundo Marsiglia, a manifestação ocorria de forma pacífica em local público e, por isso, não exigia autorização prévia. Ele questionou a e destacou que a investigação tem sido usada para justificar ordens do ministro em situações variadas.
O advogado ressaltou que parlamentares só podem ser detidos em flagrante de crime inafiançável e com aval do Congresso, não sendo o caso dos crimes de resistência e desobediência.
André Marsiglia também apontou a ilegalidade da intimação do governador do Distrito Federal. “O governador não é empregado do STF e não pode ter suas decisões administrativas ou escolhas funcionais impostas por ordem judicial”, disse Marsiglia.
O governador não deve subordinar suas decisões administrativas a ordens judiciais, pois isso fere sua autonomia. O advogado também criticou o ministro por um erro de digitação na ordem: “a ordem dever [sic] ser realizada imediatamente”.
“Muito democrático. É democracia demais. Overdose de democracia!”, ironizou Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Operação Lava Jato, a respeito da intimação de Ibaneis Rocha. O ministro Alexandre de Moraes também designou ao governador a tarefa de não permitir nenhum novo acampamento na Praça dos Três Poderes.
Fonte: revistaoeste
