A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu mais um passo importante para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). Por solicitação da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), foram implementadas novas validações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), por meio da Nota Técnica 2025.001.
As mudanças representam um avanço inédito no processo de fiscalização eletrônica do piso mínimo de frete, tornando mais precisos os cruzamentos de dados e fortalecendo a atuação da ANTT na proteção dos transportadores.
A nova nota técnica altera o layout do MDF-e, exigindo o preenchimento de informações essenciais sobre a operação de transporte de carga lotação, especialmente quando envolver a contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TACs).
Entre os principais pontos, destacam-se:
- Obrigatoriedade do preenchimento dos valores de pagamento do frete no grupo infPag, inclusive com detalhamento da forma de pagamento e dados bancários do transportador;
- Inclusão do NCM do produto predominante na carga lotação, fundamental para o cálculo do piso mínimo;
- Maior rastreabilidade das informações fiscais e contratuais, facilitando o controle automático por parte da ANTT.
Essas alterações refletem o compromisso da Agência com a melhoria contínua dos mecanismos de regulação do setor, aliando tecnologia, transparência e segurança jurídica.
Fiscalização mais efetiva e inteligente
Com as novas informações estruturadas no MDF-e, a ANTT passa a contar com ferramentas mais robustas para a análise automatizada de fretes contratados abaixo do piso mínimo. A iniciativa permite a identificação de possíveis infrações de forma mais ágil e com maior precisão, reforçando a capacidade fiscalizatória da Agência.
A verificação será feita a partir dos próprios dados declarados pelos emissores do MDF-e, cruzados com a tabela vigente de pisos mínimos. Com isso, a ANTT promove um ambiente mais justo e equilibrado para os transportadores, especialmente os autônomos, que são os principais beneficiários da política de piso mínimo.
A Nota Técnica 2025.001 já se encontra disponível no ambiente de homologação desde julho de 2025, com entrada em produção prevista para outubro. A SUROC recomenda que empresas, transportadores e desenvolvedores de sistemas realizem as atualizações necessárias para garantir a conformidade com as novas exigências.
A iniciativa reforça o papel da ANTT como agente regulador atuante e comprometido com o fortalecimento do transporte rodoviário de cargas. “Essa atualização representa um marco no uso da tecnologia para garantir os direitos dos transportadores. Estamos usando inteligência regulatória para assegurar que o frete contratado seja justo e dentro da legalidade”, destaca a Superintendência da ANTT.
Fonte: cenariomt
