De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), a lei estabelece diretrizes para que serviços notariais e de registro adotem medidas permanentes de proteção ao patrimônio da população idosa. Entre as práticas consideradas abusivas estão a antecipação indevida de herança, movimentações bancárias não autorizadas, venda forçada de imóveis, apropriação ilegal, uso indevido ou ocultação de bens e ativos, além de outras formas de exploração financeira ou patrimonial sem o consentimento da pessoa idosa.
A norma determina que, diante de suspeitas ou constatação de tais atos, os responsáveis devem comunicar imediatamente a Polícia Judiciária Civil (PJC) e o Ministério Público. A PJC conta com a Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa Idosa (DEDCPI), localizada na Avenida Dante Martins de Oliveira, no bairro Planalto, em Cuiabá. As denúncias podem ser feitas pelos telefones (65) 3613-8940 e (65) 98173-0594, pela Delegacia Virtual no número 197 ou pelo Disque Nacional 100.
A iniciativa busca ampliar a proteção legal das pessoas idosas, reconhecendo que muitas vezes os abusos ocorrem dentro do próprio ambiente familiar.
Fonte: leiagora
