Procurador é penalizado por criticar decisão do TSE: entenda o caso

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou uma advertência ao procurador de Justiça do Estado de São Paulo José Carlos Mascari Bonilha, que criticou, em 2022, uma .

A norma, editada pelo então presidente do TSE, Alexandre de Moraes, proíbe eleitores de levarem celulares para a cabine de votação e autoriza os mesários a confiscarem os aparelhos, impedindo o eleitor de votar em caso de desobediência.

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Em 2 de setembro de 2022, Bonilha participou do programa Pingos nos Is, da Jovem Pan, em que declarou que a resolução do TSE era “absolutamente autoritária” e sem base constitucional nem legal. Ele esperava que outros membros do TSE derrubassem a resolução imposta por Moraes.

Bonilha afirmou: “Essa [resolução], a mim, me parece extremamente inconstitucional. Mas, ainda que assim não fosse, ainda que fosse menos grave (inconstitucionalidade é gravíssimo), ainda que fosse menos grave, que fosse uma medida polêmica, não se espera do presidente do Tribunal Superior Eleitoral a adoção de uma medida polêmica, porque é seu dever passar tranquilidade, equilíbrio, moderação para toda a população, em especial quando se está às vésperas de um momento tão cívico, tão relevante para a história de uma nação, como é a eleição para a Presidência da República.”

Na entrevista, o procurador destacou que o voto é um direito garantido pela Constituição e obrigatório para maiores de 18 anos. “Não pode a presidência de uma Corte, ainda que Superior Eleitoral, estabelecer uma medida que equivale à perda do direito político”, afirmou Bonilha.

Bonilha esclareceu que a perda de direitos políticos ocorre somente em situações excepcionais, previamente estabelecidas por lei, e que quem legisla no Brasil é o Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado. Portanto, segundo ele, não haveria previsão legal para que o eleitor perdesse o direito de votar por não entregar o celular.

No entanto, para o Conselho Nacional do Ministério Público, mesmo fundamentada, a crítica à resolução do TSE enseja punição ao procurador.

O relator do caso no CNMP, Moacyr Rey Filho, afirmou que, ao “lançar descrédito e desconfiança” sobre o TSE e o sistema eleitoral, Bonilha acabou proferindo uma manifestação que, em tese, poderia até instigar condutas contrárias à norma.

Para Rey Filho, embora o direito de crítica seja crucial na consolidação democrática, ele não é absoluto e deve respeitar o interesse público, além de ser exercido com razoabilidade.

A decisão de advertir Bonilha foi unânime entre os membros do CNMP e foi publicada em 18 de março.