A primeira delas foi o PLC 5479/2025, que cria o alvará de obras autodeclaratório para a aprovação de projetos urbanísticos de baixa e média complexidade na Capital. O projeto pretende acelerar os processos de pequenas obras, reformas e construções de pequenos empreendimentos, dispensando a necessidade de aprovação prévia da prefeitura.
De acordo com a justificativa da lei, o novo modelo permitirá que engenheiros e arquitetos, já qualificados, declarem e registrem os dados urbanísticos e o tipo de edificação diretamente, sem depender de autorização do município.
“Se um arquiteto ou um engenheiro, por exemplo, vai lá e apresenta uma declaração errônea, ele vai pagar uma multa por isso, vai perder o alvará autodeclaratório e a obra vai ser embargada. Além disso, vai ser encaminhado ao Conselho de Ética da sua categoria, seja o Conselho de Arquitetura ou o Conselho de Engenharia, para apurar uma multa ética do profissional”, explicou Abilio.
Já o PLC 5478/2025 garante a desobrigação da construção de vagas de estacionamento em novos empreendimentos de pequena e média complexidade. O projeto de lei garante que, caso os proprietários dos empreendimentos decidam pela construção das vagas, devem ser respeitadas as leis voltadas para vagas especiais.
Abilio afirma que a lei não tem como objetivo garantir que a cidade seja projetada para as pessoas que vivem nela: “se você quiser uma cidade para pessoas, projete uma cidade voltada para as pessoas. Todo mundo sabe que é proibido estacionar na calçada, é proibido estacionar nos lugares inadequados e vai continuar sendo proibido. Se alguém construir um espaço que não tem estacionamento, vai correr o risco de não ir ninguém lá”.
Fonte: leiagora
