A Secretaria de Fazenda (Sefaz) padronizou as regras e procedimentos para o tratamento de contribuintes, que deixaram de cumprir os requisitos exigidos na convalidação de benefícios fiscais, relacionados aos regimes de tributação pelas entradas, e tiveram os débitos tributários anulados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Instrução Normativa, que traz todo o processo a ser aplicado nestes casos, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (11.11).
Até o mês de dezembro de 2019, contribuintes e empresas estavam enquadrados nos regimes de antecipação do ICMS, a exemplo da Estimativa Simplificada, que autorizava cobrança do imposto com carga média sobre as entradas. A Lei Complementar 631 excluiu este regime a partir de janeiro de 2020 e permitiu a convalidação do benefício, com remissão e anistia, desde que fossem cumpridos os requisitos determinados na legislação.
Como os requisitos não foram cumpridos, a PGE está anulando os débitos de ICMS de alguns contribuintes para, após isso, a Sefaz promover o desenquadramento. Segundo a Instrução Normativa, as empresas serão notificadas, via Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e), e terão um prazo de até 60 dias para apurar e recolher o ICMS pelo regime normal. O prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias, a pedido do contribuinte.
Para regularizarem a situação fiscal, os contribuintes e as empresas devem apurar o estoque, realizar a apuração normal do ICMS, apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificadora e pagar o imposto devido no prazo determinado de até 60 dias.
Para a apuração do tributo, deve ser considerado o prazo decadencial – de cinco anos. O contribuinte também poderá utilizar os créditos, conforme orientações dispostas na instrução publicada.
O procedimento adotado pela Sefaz visa oportunizar ao contribuinte a opção de autorregularizar sua situação, antes de qualquer procedimento fiscal e cobrança de multa punitiva. Além disso, reduz custos e traz facilidade às empresas, uma vez que a Sefaz já vai encaminhar a relação de documentos de arrecadação efetivamente recolhidos.
É importante ressaltar que, antes da publicação da Instrução Normativa, a Secretaria de Fazenda se reuniu com representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon). O objetivo foi apresentar e discutir o assunto, além de tirar dúvidas e permitir que a classe contábil sugerisse ajustes, de forma que o procedimento seja realizado com maior eficiência.
A Instrução Normativa está disponível no Portal da Legislação, da Sefaz. Em casos de dúvidas, os contribuintes ou contabilistas responsáveis pelas empresas podem entrar em contato, por meio dos canais de atendimento disponíveis na opção “Fale Conosco” do site da secretaria.
Fonte: GOV MT
“A integração entre as forças de Segurança Pública e Defesa Civil é essencial para que o Governo de Mato Grosso esteja preparado para possíveis desastres naturais e tecnológicos”, pontuou o secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, César Brum, sobre o 2º Seminário Mato-grossense sobre Redução do Risco de Desastres, no auditório da Faculdade de Tecnologia (Fatec/Senai-MT), em Cuiabá.
O evento reuniu, na quarta-feira (9) e quinta-feira (10), forças de segurança pública, órgãos nacionais e Defesa Civil Estadual para debater procedimentos e estratégias operacionais de redução e atuação em desastres.
“O seminário foi um verdadeiro sucesso. Pudemos trocar experiências interessantes com grandes nomes nacionais, como Regina Alvará, diretora substituta do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; e Raffaella Revorêdo, da Defesa Civil de Limoeiro, em Pernambuco. Desta forma, a Defesa Civil de Mato Grosso se torna ainda mais capacitada”, pontua o secretário.
Os dois dias também foram marcados por palestras sobre a logística aplicada em desastres e operações humanitárias, gerenciamento de risco com produtos perigosos, organização das defesas civis estaduais e a integração fundamental de aviação agrícola no combate a incêndios florestais.
Por meio da Defesa Civil, o Governo de Mato Grosso conta com quatro aviões agrícolas disponíveis para o combate do fogo em regiões de difícil acesso pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso. A lei 14.406/22, sancionada pelo Senado Federal, legaliza a utilização de aviões agrícolas particulares no combate a incêndios em áreas de qualquer tipo de vegetação.
“Essas aeronaves podem e devem ser aplicadas. As instituições de Segurança Pública estão criando essa consciência e articulando para garantir a sua utilização”, destacou o coronel Flávio Gledson Vieira Bezerra, durante o seminário.
Além dos aviões agrícolas, o Governo de Mato Grosso conta com dois aviões Air Tractor AT-802F (CBMMT), quatro helicópteros (Ciopaer), um avião asa alta C210 (Ciopaer), três aviões bimotor modelo Baron (Ciopaer) e três aviões Cheyennes (Ciopaer).
Entrega de Caminhões Pipa
Durante o seminário, a Defesa Civil contemplou os municípios de Mato Grosso com caminhões pipa. Foram beneficiados Aripuanã, Barão de Melgaço, Cáceres, Colniza, Feliz Natal, Juara, Gaúcha do Norte e Poconé. O investimento soma R$ 4,9 milhões.
“É uma ação do Governo de Estado, por meio do Programa Mais MT, com investimentos de quase R$ 5 milhões, para apoiar os municípios na resposta a incêndios e também em períodos de seca e estiagem”, reforçou o secretário adjunto de Proteção e Defesa Civil, Cesar Viana de Brum.
“A chegada deste caminhão para o município de Colniza é muito importante para nós. Estamos muito contentes hoje, porque é um presente que vem na hora certa. Para comprar com recursos próprios é impossível. Graças a Deus, que o governador Mauro Mendes está fazendo ações não só por Colniza, como por outros municípios”, comemorou o prefeito Milton Amorim.
Texto com supervisão de José Lucas Salvani
Fonte: GOV MT
O resultado do edital Bolsa Técnico 2022 já está disponível no site da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT). O documento, publicado nesta sexta-feira (11.11), apresenta a relação dos 65 técnicos selecionados nas categorias Base, Nacional e Internacional. Acesse o resultado aqui.
Os técnicos classificados deverão enviar, à Secretaria adjunta de Esporte e Lazer da Secel, até o dia 22 de novembro, o Termo de Concessão de Auxílio, disponível para download aqui. O documento deverá ser impresso, preenchido com todas as informações solicitadas e assinado. Deixar apenas a data em branco.
O termo poderá ser protocolado, presencialmente, de 08h às 18h, ou enviado pelo Correio, no seguinte endereço: Arena Pantanal, setor Oeste, 3º andar (acesso pelo portão 01 – ao lado da piscina), na Avenida Agrícola Paes de Barros, S/N – Bairro Verdão – CEP 78.030.210, Cuiabá – Mato Grosso.
A segunda edição do edital, que também faz parte do projeto Olimpus – MT, recebeu um incremento nos valores das bolsas e acrescentou mais uma categoria. Nas categorias Nacional e Internacional, os técnicos irão receber auxílios mensais de R$ 1,5 mil e R$ 2 mil reais, respectivamente. A nova categoria, Técnico Base, beneficiará treinadores com o auxílio financeiro mensal de R$ 1 mil.
Serviço
Resultado final do edital Bolsa Técnico 2022 – Projeto Olimpus – MT
Prazo para protocolar o Termo de Concessão de Auxílio: até 22 de novembro de 2022
Acesso ao edital, anexos e resultados: http://www.secel.mt.gov.br/editais-esporte-e-lazer
Informações: pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (65) 3613-4948
Fonte: GOV MT
Fonte: odocumento
