A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) marcou a sua participação como parceira na realização do seminário ‘Trabalho Escravo Contemporâneo em Mato Grosso’, promovido pela ONG Repórter Brasil, nesta quinta-feira (10.11), no Auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Para o Ministério do Trabalho e Previdência, Mato Grosso é estratégico para o combate ao trabalho escravo, pois a ocorrência de mão de obra escrava em seu território é frequente. Entre 1995 e 2021, 6.184 trabalhadores foram submetidos a condições degradantes em 225 casos.
Esses casos de trabalho escravo se concentram principalmente na pecuária (47%), mas também em lavouras diversas (20%), no desmatamento (7%) e na cana-de-açúcar (5%). Há também registros no meio urbano, principalmente na construção civil (3%).
A superintendente de Diversidades, Lucia Santos, que é ligada à secretaria adjunta de Gestão Educacional da Seduc-MT, representou o secretário de Estado de Educação, Alan Porto. Ela destacou que a escolarização, o acesso à informação e o conhecimento são imprescindíveis no combate e prevenção ao trabalho escravo contemporâneo. “O saber auxilia o trabalhador a reconhecer o aliciamento, além de lhe dar uma chance real de oportunidade de trabalho”.
Dados do Programa Seguro-desemprego registrados de 2003 a 2021 indicam que, entre os trabalhadores libertados, 64.5% são analfabetos ou não concluíram nem o 5º ano do ensino fundamental. É nesse ponto que a Seduc-MT dá a sua maior contribuição no sentido de prevenir a prática do trabalho escravo.
Se o analfabetismo é uma das portas de entrada do trabalho escravo, é com a alfabetização na idade certa que se obtém um resultado consistente de prevenção. Por meio do programa Alfabetiza MT as crianças em idade escolar ficam fora desse grupo de risco. Outra ação estratégica é resgatar quem não conseguiu ser alfabetizado ao longo da vida. Além das ações de conscientização, também contribui de forma decisiva por meio do Mais MT Muxirum, que objetiva erradicar o analfabetismo em Mato Grosso.
Mato Grosso conseguiu, com essa política, alfabetizar 6.830 pessoas com mais de 60 anos, sendo que algumas delas tinham mais de 90 anos. O total de pessoas atendidas pelo Mais MT Muxirum nessa gestão é de 20.156 estudantes, na faixa de idade acima de 15 anos.
A pasta já investiu R$14,7 milhões no programa Mais MT Muxirum. Se somar os números de pessoas atendidas nos anos de 2021 e 2022, mais a meta de 2023, chega-se à marca de mais de 97 mil pessoas alfabetizadas. “Essa é uma ação concreta da Seduc-MT que contribui para que esse grupo de mato-grossenses não seja aliciado para algum tipo de trabalho escravo”, finalizou Lucia.
Fonte: GOV MT
“A integração entre as forças de segurança pública e Defesa Civil é essencial para que o Governo de Mato Grosso esteja preparado para possíveis desastres naturais e tecnológicos”, pontuou o secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, César Brum, sobre o 2º Seminário Mato-grossense sobre Redução do Risco de Desastres, no auditório da Faculdade de Tecnologia (Fatec/Senai-MT), em Cuiabá.
O evento reuniu, na quarta-feira (9) e quinta-feira (10), forças de segurança pública, órgãos nacionais e Defesa Civil Estadual para debater procedimentos e estratégias operacionais de redução e atuação em desastres.
“O seminário foi um verdadeiro sucesso. Pudemos trocar experiências interessantes com grandes nomes nacionais, como Regina Alvará, diretora substituta do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; e Raffaella Revorêdo, da Defesa Civil de Limoeiro, em pernambuco. Desta forma, a Defesa Civil de Mato Grosso se torna ainda mais capacitada”, pontua o secretário.
Os dois dias também foram marcados por palestras sobre a logística aplicada em desastres e operações humanitárias, gerenciamento de risco com produtos perigosos, organização das defesas civis estaduais e a integração fundamental de aviação agrícola no combate a incêndios florestais.
Por meio da Defesa Civil, o Governo de Mato Grosso conta com quatro aviões agrícolas disponíveis para o combate do fogo em regiões de difícil acesso pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso. A lei 14.406/22, sancionada pelo Senado Federal, legaliza a utilização de aviões agrícolas particulares no combate a incêndios em áreas de qualquer tipo de vegetação.
“Essas aeronaves podem e devem ser aplicadas. As instituições de Segurança Pública estão criando essa consciência e articulando para garantir a sua utilização”, destacou o coronel Flávio Gledson Vieira Bezerra, durante o seminário.
Além dos aviões agrícolas, o Governo de Mato Grosso conta com dois aviões Air Tractor AT-802F (CBMMT), quatro helicópteros (Ciopaer), um avião asa alta C210 (Ciopaer), três aviões bimotor modelo Baron (Ciopaer) e três aviões Cheyennes (Ciopaer).
Entrega de Caminhões Pipa
Durante o seminário, a Defesa Civil contemplou os municípios de Mato Grosso com caminhões pipa. Foram beneficiados Aripuanã, Barão de Melgaço, Cáceres, Colniza, Feliz Natal, Juara, Gaúcha do Norte e Poconé. O investimento soma R$ 4,9 milhões.
“É uma ação do Governo de Estado, por meio do Programa Mais MT, com investimentos de quase R$ 5 milhões, para apoiar os municípios na resposta a incêndios e também em períodos de seca e estiagem”, reforçou o secretário adjunto de Proteção e Defesa Civil, Cesar Viana de Brum.
“A chegada deste caminhão para o município de Colniza é muito importante para nós. Estamos muito contentes hoje, porque é um presente que vem na hora certa. Para comprar com recursos próprios é impossível. Graças a Deus, que o governador Mauro Mendes está fazendo ações não só por Colniza, como por outros municípios”, comemorou o prefeito Milton Amorim.
Texto com supervisão de José Lucas Salvani
Fonte: GOV MT
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) padronizou as regras e procedimentos para o tratamento de contribuintes, que deixaram de cumprir os requisitos exigidos na convalidação de benefícios fiscais, relacionados aos regimes de tributação pelas entradas, e tiveram os débitos tributários anulados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Instrução Normativa, que traz todo o processo a ser aplicado nestes casos, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (11.11).
Até o mês de dezembro de 2019, contribuintes e empresas estavam enquadrados nos regimes de antecipação do ICMS, a exemplo da Estimativa Simplificada, que autorizava cobrança do imposto com carga média sobre as entradas. A Lei Complementar 631 excluiu este regime a partir de janeiro de 2020 e permitiu a convalidação do benefício, com remissão e anistia, desde que fossem cumpridos os requisitos determinados na legislação.
Como os requisitos não foram cumpridos, a PGE está anulando os débitos de ICMS de alguns contribuintes para, após isso, a Sefaz promover o desenquadramento. Segundo a Instrução Normativa, as empresas serão notificadas, via Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e), e terão um prazo de até 60 dias para apurar e recolher o ICMS pelo regime normal. O prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias, a pedido do contribuinte.
Para regularizarem a situação fiscal, os contribuintes e as empresas devem apurar o estoque, realizar a apuração normal do ICMS, apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificadora e pagar o imposto devido no prazo determinado de até 60 dias.
Para a apuração do tributo, deve ser considerado o prazo decadencial – de cinco anos. O contribuinte também poderá utilizar os créditos, conforme orientações dispostas na instrução publicada.
O procedimento adotado pela Sefaz visa oportunizar ao contribuinte a opção de autorregularizar sua situação, antes de qualquer procedimento fiscal e cobrança de multa punitiva. Além disso, reduz custos e traz facilidade às empresas, uma vez que a Sefaz já vai encaminhar a relação de documentos de arrecadação efetivamente recolhidos.
É importante ressaltar que, antes da publicação da Instrução Normativa, a Secretaria de Fazenda se reuniu com representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon). O objetivo foi apresentar e discutir o assunto, além de tirar dúvidas e permitir que a classe contábil sugerisse ajustes, de forma que o procedimento seja realizado com maior eficiência.
A Instrução Normativa está disponível no Portal da Legislação, da Sefaz. Em casos de dúvidas, os contribuintes ou contabilistas responsáveis pelas empresas podem entrar em contato, por meio dos canais de atendimento disponíveis na opção “Fale Conosco” do site da secretaria.
Fonte: GOV MT
Fonte: odocumento
