O advogado denunciou à o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por ter mandado prender uma cidadã norte-americana.
Na petição, Faria requer a aplicação da , norma que permite sanções contra indivíduos que violam direitos humanos de cidadãos dos EUA. Faria representa a brasileira e cidadã norte-americana , alvo de prisão preventiva no Brasil em razão de um post na rede social X e suposto uso irregular de documentos.
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A denúncia, formalizada em 4 de março de 2025, sustenta que Flávia teve sua liberdade violada sem notificação prévia. Em 2022, ela publicou um conteúdo na plataforma Twitter/X. Em 2023, sua conta foi bloqueada sem aviso, e ela só soube do fato por terceiros. No mesmo ano, entre 5 e 11 de dezembro, entrou e saiu do Brasil regularmente com passaporte norte-americano, registrado pela Polícia Federal (PF).
Mesmo sem descumprir decisões judiciais, Flávia teve prisão preventiva decretada em 8 de fevereiro de 2024, e seu nome foi incluído no Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 14 de fevereiro. Paulo Faria explica que o pedido de prisão de Flávia não tem fundamento. “A acusação de tentar ingressar irregularmente no país é infundada, pois seu passaporte foi carimbado conforme os trâmites legais de imigração”, explica.
O advogado argumenta que a prisão afronta princípios jurídicos brasileiros e internacionais. “A legislação exige intimação pessoal antes de qualquer punição, o que não ocorreu”, disse. “Medidas menos severas, como multas coercitivas, deveriam ter sido aplicadas antes da prisão. O caso configura abuso de autoridade e violação de garantias constitucionais.”
Além disso, a decisão viola a Constituição dos Estados Unidos. A Primeira Emenda protege a liberdade de expressão, direito exercido por Flávia ao publicar seu conteúdo nos Estados Unidos. Já a 14ª Emenda resguarda cidadãos norte-americanos contra ações ilegais de governos estrangeiros. A censura e a prisão arbitrária ferem diretamente essas proteções legais.
O advogado requer a revogação da prisão preventiva, o reconhecimento das ilegalidades cometidas e a apuração do caso pela Embaixada dos Estados Unidos. Ele também pede a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes e outros agentes envolvidos, além da atuação de organismos internacionais de direitos humanos.
Fonte: revistaoeste
