Via @portalg1 | O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (20) que as cidades podem aprovar leis para que as guardas municipais atuem em ações de segurança urbana ostensivas, como as polícias, e realizem prisões em flagrante.
De acordo com o novo entendimento fixado pelos ministros, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação ficará limitada ao município e será fiscalizada pelo Ministério Público.
Essas normas devem, segundo o tribunal, “respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais”.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, que pedia aval para que a Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade pudesse atuar em ações ostensivas de segurança.
Agora, as outras 53 ações pendentes sobre o tema, que estão em tramitação na corte, deverão seguir a nova orientação jurídica.
GCM de SP x TJ-SP
O recurso que gerou a discussão questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que derrubou uma norma municipal. A regra concedia à GCM da capital paulista o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante.
Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do estado ao legislar sobre Segurança Pública.
Já o relator no STF, ministro Luiz Fux, frisou que a Corte já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública.
Fux lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.
O voto do ministro relator foi acompanhado por oito ministros.
“Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.
Ele afirmou que as guardas municipais não se restrinjam à proteção do patrimônio público, mas trabalhem em cooperação com os demais órgãos policiais.
Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). — Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Flávio Dino também defende uma interpretação ampliada do papel das guardas.
Os únicos votos divergentes foram do ministro Cristiano Zanin, acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Para ambos, a razão que motivou a ação deixou de existir, uma vez que uma nova lei em vigor se sobrepôs à norma invalidada pelo TJ-SP.
A tese de repercussão geral firmada na Suprema Corte foi a seguinte:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.
Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”
O que diz a Câmara Municipal
Conforme já dito, o julgamento do STF se deu após recurso movido pela Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do TJ paulista que declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal 13.866/04.
O trecho atribuía à Guarda Civil Metropolitana o dever de fazer “policiamento preventivo e comunitário”.
Por meio de nota, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Ricardo Teixeira (União), disse que a decisão respeita a autonomia do legislativo.
“A Guarda Civil Metropolitana é um orgulho de São Paulo e a decisão do STF reforça ainda mais a importância dessa honrosa instituição para todos os paulistanos. É uma decisão que respeita o papel da Câmara Municipal de São Paulo na definição das regras legais para a nossa cidade e também a importância do corpo técnico qualificado que a Casa tem”, afirmou.
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Fonte: @portalg1
