“Em tese fere todo o marco regulatório do saneamento, as leis de concessões, mas é um sistema novo que vai ser implantado. Existe uma legislação que foi aprovada pela Câmara de vereadores lá em 2012, na concessão com a CAB Ambiental. Depois foi feia uma troca da empresa, uma intervenção, em 2016, que entrou a Águas Cuiabá. Agora, ele já mandou o projeto para a Câmara e se a Câmara achar que é a melhor opção, paciência, faz parte”, explicou o diretor em entrevista à Rádio Cultura na manhã desta terça-feira (11).
Por outro lado, frisa que o liberal pode sair na frente e implantar um novo modelo na Capital. “Tudo na vida pode ser uma mudança, eu entendi o prefeito, o interesse dele de extinguir a agência e puxar isso aí para o município, onde ele mesmo vai regular, vai fiscalizar e vai fazer a operação no sistema de água”, completou.
Com relação ao reajuste de 8,43% na tarifa de água, aprovado pela Aresec recentemente, Vanderlúcio explica que se trata de um acordo contratual.
“Eu entendo o prefeito, assumiu em janeiro agora, é um agente político e você assumindo e já vem essa questão de reajuste, mas isso está previsto em contrato na lei da concessão. Eu expliquei para ele que está previsto em contrato, que não é coisa de gestão, é de governo. Infelizmente, todo gestor que assumir vai pegar isso. A Agência não legisla, cumpre o que manda a lei”, finalizou.
A projeto de lei complementar que trata sobre a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC) foi protocolado no Legislativo Cuiabano na última sexta-feira (7).
Os parlamentares deverão votar o Projeto de Lei em caráter de urgência, passando primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, após isso, pela Sessão Ordinária da Casa.
Com a extinção da Arsec, a proposta prevê a transferência das atribuições da Agência para conselhos setoriais de regulação vinculados às respectivas Secretarias Municipais.
Fonte: leiagora
