“Não tem necessidade de mandar projeto para Câmara, a Câmara tem papel residual. Aquilo que a legislação federal não fizer, a Câmara pode fazer, mas ele não pode sobrepor a função do governo Federal. Então, já tem a lei, está proibido e pronto”, disse.
O uso de celulares em escolas públicas e privadas está proibido em todo o Brasil após aprovação e sanção de uma lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A restrição abrange o uso em salas de aula, intervalos e recreios, mas permite exceções para fins pedagógicos, acessibilidade e saúde.
Antes disso, em dezembro do ano passado, governador Mauro Mendes sancionou, nesta sexta-feira (06), a lei que proíbe o uso de celulares pelos estudantes nas salas de aula da rede estadual. A medida foi encaminhada pelo gestor estadual à Assembleia Legislativa em setembro, e aprovada pelos deputados.
Com isso, passou a ser proibido o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos com telas em sala de aula nas escolas estaduais de Mato Grosso, exceto para alunos com deficiência ou TEA que necessitem de tais dispositivos para auxílio educacional ou monitoramento de saúde.
Diante da medida, celulares e eletrônicos devem ficar desligados ou no modo silencioso nas mochilas dos estudantes. Caso descumprida, a ação resultará em advertência, notificação aos pais e encaminhamento à equipe psicossocial, além de outras medidas disciplinares.
Fonte: leiagora
