Advogado aponta equívocos da AGU em notificação à Meta: especialista em direito constitucional explica os erros cometidos

Em entrevista ao nesta terça-feira, 14, o advogado constitucionalista André Marsiglia enumerou cinco irregularidades cometidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao notificar extrajudicialmente a empresa Meta.

Tudo ocorreu depois de Mark Zuckerberg afirmar que a companhia mudaria a forma como modera postagens no Facebook, Instagram e Threads.

Embora, em seu discurso, o empresário já tivesse afirmado que a medida afetaria primeiramente os Estados Unidos, o órgão brasileiro pediu informações sobre as ações no Brasil. Em resposta, a Meta afirmou que implantará a medida primeiramente nos Estados Unidos, antes de ir a outros países.

Marsiglia afirmou que a AGU ”perdeu-se institucionalmente desde a posse de Lula”. Especificamente sobre o caso da Meta, o advogado destacou ”irregularidades em diversos pontos”’.

“Primeiro, o advogado-geral da União diz que a questão preocupa o governo, mas a AGU não responde ao governo, e, sim, a nós, à coletividade”, analisou. “As preocupações do governo não dizem respeito à AGU.”

Além disso, conforme o jurista, a função do órgão é consultiva, de assessoria jurídica, e não combativa. “A AGU não deve judicializar nada, mas prestar apoio jurídico ao Estado, à União, e não ao governo”, explicou.

“Em terceiro lugar, me parece que a AGU atropela o Ministério Público Federal (MPF), que já tinha feito requisições, em outro prazo, bem maior e razoável, à Meta. Então é um órgão atropelando e disputando poder com outro. Fere-se a liberdade empresarial à Meta.”

Conforme o jurista, a notificação extrajudicial da AGU fez não tem validade jurídica. “Qualquer um de nós pode enviar uma notificação extrajudicial e pedir uma resposta em qualquer tempo”, disse. “A Meta respondeu apenas por boa-fé. Não há nenhum ilícito nessa operação.”

O Marco Civil da Internet exige das plataformas o cuidado e a segurança no ambiente virtual. A legislação do Brasil não impõe a forma como a empresa deve cumprir as regras. Logo, segundo Marsiglia, moderar a plataforma com notas da comunidade não é ilegal.

“A moderação que Zuckerberg propõe, por notas da comunidade, não é um problema e não é ilícito”, disse. “Se fosse, o X não poderia existir no país, já que modera a partir de notas da comunidade. Não vejo isso como um problema, mas, sim, como solução.”