A assessoria do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), emitiu nota afirmando que o decreto de calamidade financeira é pautado na Lei de Responsabilidade Fiscal. O posicionamento se dá após ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) impetrar ação na tentativa de derrubar a medida que escancarou as condições que a gestão do emedebista deixou os cofres do Alencastro.
“A Procuradoria Geral do Município ressalta que o decreto de calamidade financeira editado pelo Prefeito Abilio Brunini neste início de governo é uma medida que está dentro da competência do Chefe do Poder Executivo e demonstra responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe ação planejada e transparente do Gestor público, devendo este adotar medidas eficazes para se prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da nota.
Segundo o documento, a Procuradoria Geral do Município (PGM) fará a defesa da gestão atual na Justiça, contrapondo as indicações de Emanuel Pinheiro que haveria “falta de transparência” no processo.
“Quanto à ação popular proposta pelo ex-prefeito, informa a PGM que irá apresentar, assim que citada para responder à demanda, a defesa cabível para o caso, demonstrando juridicamente que esta ação não merece prosperar, devendo, portanto, ser julgada improcedente”, afirma.
A nota também esclarece a função de Abilio na cadeira de prefeito. De acordo com Executivo, o prefeito deve se ater “a organização e funcionamento da administração, incluindo a adoção e o estabelecimento de medidas e diretrizes eficazes para o controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do município, notadamente para reequilibrar as finanças públicas”.
Fonte: hnt
