O ministro do Jhonatan de Jesus determinou neste domingo, 15, que o governo implemente medidas para impedir que os beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas on-line. A decisão foi tomada depois de uma solicitação do Ministério Público à Corte.
Pela ordem, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve buscar soluções imediatas para evitar que os inscritos no Bolsa Família e outros programas sociais usem esses valores nas chamadas bets.
Segundo o ministro do TCU, a proibição visa a garantir que os recursos sejam usados apenas para o objetivo do programa.
“A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro.
STF já tinha pedido para governo impedir apostas com Bolsa Família
No mês de novembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já havia determinado que o governo federal tomasse providências para impedir que os beneficiários utilizassem o dinheiro do Bolsa Família para apostas.
Contudo, na última quinta-feira, 12, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo que enfrentava dificuldades operacionais para cumprir a decisão de Fux.
A AGU argumentou que o governo federal não dispõe de ferramentas técnicas para bloquear o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas on-line, já que não há como diferenciar o dinheiro do programa de outras fontes de renda depositadas na conta bancária dos beneficiários.
“Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, disse a AGU.
Fonte: revistaoeste
