Mauro propõe lei que impõe multa ao Estado por atrasos em serviços públicos aos cidadãos

O governador Mauro Mendes (União) anunciou nesta terça-feira (10), durante o Fórum Exame de Infraestrutura, um projeto de lei que estabelece a possibilidade do cidadão cobrar multa do estado em caso de atraso na entrega de serviços como licenciamento ambiental e atendimento no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

“Como empresário e mesmo como cidadão, no dia 20 de cada mês eu tenho que pagar um imposto, o ICMS. Não é isso? Dia 20. Você tem o IPVA, você tem um dia certo para pagar o IPVA. O que acontece no dia seguinte se você não paga o imposto do ICMS ou o IPVA do seu carro? Multa”, ressaltou.
“O estado brasileiro presta para nós na área ambiental, licenciamento, na junta comercial, no Detran, uma série de serviços. Só que você entra lá pedindo e cobra por isso, não é de graça, cobra por isso, você entra lá, não tem dia, não tem hora, não tem mês, não tem ano”, complementou.
Conforme Mauro, a proposta prevê a fixação de prazos máximos para a prestação de cada serviço público, com penalidades para o órgão estadual em caso de descumprimento. A multa a ser aplicada seria equivalente ao valor da tarifa cobrada pelo serviço.
“É uma medida que vai estimular a eficiência e a agilidade na prestação de serviços públicos, além de garantir mais direitos aos cidadãos”, disse. O governador destacou que já conversou com diversos parlamentares e acredita na aprovação do projeto.