Os militares não sofrerão nenhum impacto caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Corte de Gastos seja aprovada pelo Congresso Nacional. O texto, em tramitação no Parlamento, não aborda mudanças nas regras previdenciárias esse grupo.
Em 30 de novembro, o presidente esteve em reunião com o Ministro da Defesa, , e com os comandantes das Forças Armadas para discutir o pacote fiscal. Houve apoio dos militares à proposta, mas ajustes foram solicitados — especialmente sobre a idade mínima de 55 anos para a reserva remunerada.
A PEC ainda propõe reformar o teto salarial do serviço público, com o intuito de combater os “supersalários”. A medida visa a coibir práticas que resultam em salários acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 44 mil mensais.
Segundo a proposta, apenas parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei complementar, poderão ser excluídas do limite de remuneração. O objetivo é eliminar benefícios que indevidamente elevam os salários dos servidores. A PEC se aplica a servidores de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, incluindo membros de cargos eletivos e outros agentes políticos.
Além da questão salarial, a proposta engloba medidas fiscais, como a imposição de limites para a ampliação ou prorrogação de benefícios tributários. Essas iniciativas fazem parte de um pacote mais amplo de ajustes fiscais que o governo pretende implantar para garantir maior rigor nas contas públicas.
Um aspecto significativo da PEC é a alocação de 20% da complementação financeira da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para escolas de tempo integral. Essa política visa a aumentar o número de vagas em escolas de tempo integral.
A ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, informou que o projeto para combater os “supersalários” ainda passa por ajustes e precisa de discussões adicionais com outros Poderes antes de ser finalizado.
Também são propostas mudanças no abono salarial, atualmente equivalente a um salário mínimo para trabalhadores que ganham até dois mínimos mensais. Com a nova proposta, apenas aqueles que ganham até R$ 2.640 serão elegíveis, e o valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2026.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também passará por alterações. A PEC proíbe deduções de renda não previstas em lei para concessão do benefício, destinado a pessoas com 65 anos ou mais ou com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
A renda familiar será calculada pela soma dos rendimentos mensais dos integrantes da família, excluindo aqueles com bens acima do valor de isenção do Imposto de Renda. O governo estima economizar R$ 2 bilhões por ano com as novas regras de elegibilidade do BPC.
Fonte: revistaoeste
