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Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, representando sua membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas,
Jordane Costa da Mota (@dra.jordanemota), impetrou um habeas corpus para trancar a ação penal movida contra a
advogada, decorrente de sua atuação profissional. A ação foi ajuizada após
Jordane ter atendido a um chamado em que um advogado havia sido desrespeitado
por um agente da polícia civil. Ao representar a oab no local, Drª Jordane
também foi alvo de ofensas por parte do policial, culminando em uma queixa-crime
por suposta difamação, que posteriormente foi questionada pela OAB por ferir as
prerrogativas profissionais da advogada.
Sobre o caso
A ação penal teve início quando Antônio Celso dos Santos, agente da
Polícia Civil de Goiás, moveu queixa-crime contra a advogada após a divulgação de um vídeo no qual
ele proferia comentários depreciativos sobre os advogados. Durante o episódio,
ocorrido na Central de Flagrantes de Goiânia, o policial afirmou que “advogado
só sabe pegar o dinheiro dos clientes para beber cachaça” e, ao perceber que
estava sendo filmado, encerrou com a frase “vai lamber sabão”. O advogado Marcos
Jesus Cruz Lacerda, presente no local, solicitou a intervenção da Comissão de
Prerrogativas da OAB/GO,
que enviou Jordane Mota para assisti-lo.
A partir desse incidente, o
agente alegou que sua imagem foi utilizada para difamá-lo, e a queixa-crime
resultante acusava a advogada de ter divulgado o vídeo. O processo tramitou na
6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia. Contudo,
a defesa, representada pela OAB/GO, argumentou que não havia provas de que
Jordane tivesse gravado ou compartilhado o vídeo com a intenção de difamar o
agente, além de sustentar que o conteúdo divulgado expunha uma violação das
prerrogativas da advocacia, o que estava protegido pelas imunidades da
profissão, conforme o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994.
Em sua
defesa, Drª Jordane ressaltou que estava no cumprimento de seu dever ao defender
as prerrogativas de um colega advogado, e que as ações do policial, documentadas
no vídeo, configuravam desrespeito à classe. O vídeo foi posteriormente
compartilhado em grupos de WhatsApp.
Fala da advogada
Após o trancamento da queixa-crime, Jordane Mota se manifestou, destacando a
importância da decisão para a defesa das prerrogativas da advocacia:
“Fui perseguida por esse agente da Polícia Civil que desrespeitou minha
classe; tivemos dois embates, e em ambos defendi minha classe com honradez e
linguagem polida. Quando soube do processo, recebi a notícia de peito aberto;
ao lê-lo, tive a certeza de que estava no caminho certo, ‘incomodando os
violadores de prerrogativas’. Fiquei calada, a OAB-GO também. Sem alarmes, sem
burburinhos, sem nota de repúdio. O mais importante foi que agimos,
paulatinamente. Mostramos a grandeza da nossa classe e o respeito que
merecemos. Com um habeas corpus técnico, impetrado pela OAB-GO, e agora tendo
eu como paciente do mandamus, avançamos. Eu ajudei advogados, não sucumbi ao
que me propuseram a fazer, e a OAB-GO trouxe a resposta. Conseguimos,
brilhantemente, trancar essa queixa-crime por unanimidade. Um caso importante
e impecável, no qual a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO e a
Procuradoria de Prerrogativas trabalharam lado a lado, comandado pelo
Presidente de Prerrogativas, Dr Alexandre Pimentel (@adv_alexandrepimentel) e o Presidente da Ordem, Dr Rafael Lara Martins (@rlaramartins).”
Decisão judicial
No julgamento do habeas corpus, a 4ª Câmara Criminal do TJ/GO, sob a relatoria
do Dr Dioran Jacobina Rodrigues, determinou o trancamento da ação penal,
por unanimidade. O relator destacou a manifesta atipicidade da conduta imputada
à advogada, reconhecendo que não havia provas suficientes para sustentar a
acusação de difamação. A ausência de dolo específico (animus diffamandi) e a
falta de evidências de que a advogada tivesse efetivamente disseminado o vídeo
foram decisivas para o reconhecimento de que a ação penal era descabida.
Além
disso, foi mencionado que um caso semelhante envolvendo o mesmo agente e o
advogado Marcos Jesus Cruz Lacerda já havia sido rejeitado por falta de
justa causa, conforme decisão anterior da Primeira Turma Recursal do Juizado
Especial.
Considerações finais
A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás não apenas trancou a ação penal, mas
reafirmou a importância das prerrogativas profissionais dos advogados,
protegidas pela Constituição e pelo Estatuto da Advocacia. A OAB-GO, ao longo de
todo o processo, manteve-se firme na defesa de Jordane Costa da Mota (@dra.jordanemota), destacando o risco que ações penais dessa natureza representam para o
exercício livre e independente da advocacia.
• Processo nº 5891482-86.2024.8.09.0051
