Via @consultor_juridico | O X apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (26/9), petição afirmando que regularizou a situação no Brasil e pedindo que o ministro Alexandre de Moraes desbloqueie a rede no país.
Alexandre determinou o bloqueio do X em 30 de agosto, após a rede do empresário Elon Musk descumprir uma série de decisões no Supremo e “encerrar as operações” no Brasil e se recusou a nomear um representante legal no país.
Em um primeiro momento, pouco depois da ordem de bloqueio, o X disse que não cumpriria “ordens ilegais” do STF. De lá para cá, no entanto, colocou o rabo entre as pernas ao entender que Alexandre não recuaria.
A Starlink, empresa de internet por satélite de Elon Musk teve as contas bloqueadas após o X deixar o Brasil sem pagar o equivalente a R$ 18 milhões de dívidas em multas. De imediato, a empresa bateu o pé e não barrou o acesso de seus usuários ao X.
Depois, acabou recuando: pagou os R$ 18 mi devidos em multas, barrou o acesso dos usuários à rede social e teve as contas desbloqueadas.
Agora é a vez do X: a empresa enviou ao Supremo uma cópia das procurações societárias outorgadas pela empresa à advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, que passaria a ser a representante legal no Brasil.
Também mandou ao Supremo uma cópia da alteração do contrato social do X Brasil, em que figura a nova representante legal, e uma certidão do Banco Central que comprovaria a regularidade da situação da empresa.
Agora caberá a Alexandre decidir se de fato a empresa cumpriu todas as decisões da corte. Se a resposta for positiva, deve determinar o desbloqueio.
Pedido ao STF
Na petição encaminhada ao Supremo, os advogados do X afirmam que a rede adotou “todas as providências indicadas”.
Na sequência, solicitam o “restabelecimento da plataforma para acesso dos seus usuários em território nacional, com a consequente expedição de ofício à Anatel, para que cesse as medidas de bloqueio”.
O documento é assinado por André Zonaro Giacchetta, Sérgio Rosenthal, Fabiano Robalinho Cavalcanti, Caetano Berenguer e Daniela Seadi Kessler, dos escritórios Pinheiro Neto Advogados, Bermudes Advogados e Rosenthal Advogados Associados.
“Com a apresentação dos documentos, o X Brasil entende ter demonstrado (i) a regularidade da nomeação da Sra. Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como representante legal do X Brasil; (ii) a regularidade da outorga da procuração ad judicia aos signatários; (iii) a permanência como empresa ativa, regularmente constituída e com escritório físico em endereço conhecido”, diz a peça.
Bloqueio do X
Alexandre determinou o bloqueio do X em 30 de agosto. O ministro mandou intimar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a decisão, para que suspenda o funcionamento da rede no país, assim como as empresas que prestam serviços de internet.
Na decisão, Alexandre afirma que o X optou por desrespeitar expressamente as decisões judiciais brasileiras e extinguiu a subsidiária brasileira da empresa para ocultar-se do ordenamento jurídico e das decisões do poder judiciário.
A medida ocorreu depois de Elon Musk demitir todos os empregados brasileiros da empresa e anunciar o fim das operações no país. O X culpou as decisões de Alexandre que determinaram a retirada do ar de conteúdos e de perfis. Desde então, o Supremo deixou de conseguir intimar a rede de suas decisões.
Encenação e fuga
Os ataques de Elon Musk a Alexandre, ao Supremo e ao Tribunal Superior eleitoral passaram a ganhar força conforme avançou no país a discussão sobre a regulação das big techs.
Como em boas encenações, uma das últimas polêmicas artificiais criadas em torno de Alexandre e do tse teve três atos.
No primeiro, Musk vazou para o jornalista americano Michael Shellenberger uma troca de e-mails entre advogados que defendem os interesses do X sobre decisões determinando a retirada de conteúdos e requisitando informações sobre a disseminação de notícias falsas.
No segundo, as conversas foram, de forma bem coordenada, divulgadas em tom de denúncia: setores de oposição ao atual governo passaram a republicar o material, dando ares de notícia bombástica aos e-mails internos do X. O material era ruim, não furou a bolha bolsonarista e foi ignorado por quase toda a imprensa.
No último ato, o bilionário passou a usar sua própria rede social, o X, para acusar o TSE de censura, pedir o impeachment de Alexandre, dizer que descumpriria decisões judiciais determinando a suspensão de perfis e que a Justiça Eleitoral, sob a batuta do ministro, teria ajudado a derrubar Jair Bolsonaro.
A fuga contra decisões do Supremo precedeu o fechamento do X no Brasil. A ameaça de prisão da representante legal da plataforma, usada pela rede para anunciar o fechamento do escritório brasileiro, tem como razão a fuga da empresa contra decisões do Supremo.
A polêmica artificial em torno de Alexandre e do TSE esconde muita coisa. Entre elas, o fato de que não é de hoje que grandes empresários como Elon Musk tentam submeter políticas internas de países para proteger ou alavancar seus negócios. Nesse sentido, freios de arrumação são muito mais uma questão de soberania nacional do que de censura.
De um lado, há um bilionário tentando submeter o Brasil ao seu próprio governo. De outro, o Supremo submetendo Musk ao governo do Brasil, ao menos no que tange à atuação do empresário em terras brasileiras.
- Pet 12.404
Fonte: @consultor_juridico
