O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) disse que o projeto que institui a cobrança da taxa do lixo em Cuiabá deve entrar em pauta na Câmara no mês de novembro, para que até o fim de dezembro seja votado. Ele vai conversar com os vereadores para reforçar a necessidade da aprovação da matéria, que é uma exigência do novo Marco Legal do Saneamento Básico.
“Eu preciso que a Câmara decida, claro que no prazo dela, mas que vote até dezembro, pelo princípio da anualidade”, disse o prefeito, em entrevista à imprensa. “Cuiabá precisa deste recurso, já está na Câmara e eu pedi aos vereadores: no tempo de vocês, vamos discutir à vontade, teremos todo o mês de novembro. Vamos discutir à vontade, vamos discutir com os técnicos da prefeitura, vamos discutir com a sociedade, discutir com as lideranças políticas, não tem problema”, disse o prefeito.
A medida, de acordo com o Executivo municipal, visa adequar os dispositivos à legislação do novo Marco Legal do Saneamento Básico, conforme a Lei Federal 14.026/2020 sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em julho de 2020.
O projeto é polêmico e já foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça, e da Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal. Em junho deste ano seria submetido à apreciação do plenário, mas, diante das críticas da oposição, foi retirado de pauta pelo líder do prefeito, vereador Adevair Cabral (PTB), para ser mais debatido e discutido em audiências públicas.
De acordo com o vereador Diego Guimarães (Republicanos), a Lei 14.026, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, determina como vai se fazer a coleta de lixo e como será financiada a coleta e a destinação de lixo nas cidades. Entretanto, não necessariamente institui a obrigatoriedade de cobrança da taxa de lixo. Diego disse na época que o projeto precisava ser reformulado, já que não explicava como será feita a cobrança e nem como vai ser calculado o valor da taxa.
Emanuel Pinheiro diz que é importante que a Câmara entenda que o projeto não é só uma exigência do marco regulatório, mas também é uma necessidade para Cuiabá avançar na política do saneamento básico, que envolve a coleta de lixo e a limpeza urbana, que são serviços essenciais e que pesam muito para a Fonte 100.
“Eu pedi à Câmara que até dezembro votasse essa matéria e o presidente Juca [do Guaraná Filho] e o presidente eleito Chico 2000, e o nosso líder, vereador Adevair Cabral, se comprometeram a analisar, estudar e colocar em pauta [para votação] até dezembro”, disse o prefeito.
O Marco Legal do Saneamento Básico tem como objetivo principal possibilitar a universalização dos serviços de saneamento e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação. A meta é melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e garantir, até dezembro de 2033, o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com a coleta, tratamento de esgotos e também a coleta e destinação do lixo.
De acordo com a lei 14.026, os prefeitos tinham um prazo de 12 meses para se enquadrarem à legislação, porém, quem não cumpriu a exigência até 15 de julho do ano passado, deve encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo, para fins de instituir a taxa de serviços, ou autorizar a concessão pública. O gestor que não instituir a cobrança, segundo a lei, estaria infringindo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que ao tratar sobre resultados fiscais, diz que o município não pode renunciar receita sem a devida comprovação de reposição dessa receita, o que poderia penalizar o prefeito por improbidade administrativa.
Critérios para a cobrança
Questionado pelos jornalistas a respeito dos critérios a serem adotados par definir o valor da taxa, o prefeito Emanuel Pinheiro disse que o assunto será amplamente debatido, de forma transparente, mostrando os cálculos, com a “planilha aberta”. Mas uma coisa é certa, segundo o prefeito: quem produzir mais lixo, pagará mais.
“Estamos prontos para discutir, eu não patrocino a cobrança pela cobrança. Acho que existem critérios legais, critérios normativos como é o peso, por exemplo, peso ou quantidade. Então, quem produzir mais lixo tem que pagar mais. Por exemplo, grandes indústrias têm que pagar, não é justo o cidadão comum, trabalhador, pagar por uma indústria que produz uma quantidade de lixo enorme”, disse o prefeito. “isso aí é uma questão de justiça, agora, vamos discutir, vamos aperfeiçoar, eu só preciso que votem”, acrescentou Emanuel.
