O Ministério Público Eleitoral manifestou ao (TSE) ser contrário a uma ação do União Brasil, que pede a cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) por infidelidade partidária.
Até março deste ano, o parlamentar era filiado à legenda, mas foi expulso depois de ser No TSE, o relator da ação é o ministro Kassio Nunes Marques. Ainda não há previsão de quando o assunto será pautado.
“Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pelo indeferimento da inicial por falta de interesse processual ou, caso se entenda por presentes os pressupostos da petição inicial, pela improcedência do pedido”, diz o documento assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.
Acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e de seu motorista, Anderson Gomes, Chiquinho Brazão em virtude das acusações no caso Marielle.
“Tramita na Câmara dos Deputados pedido de cassação do mandato do representado, esta, portanto, é a instituição de Poder competente para decidir o destino do mandato do parlamentar, uma vez que a questão, na seara dos direitos políticos, versa conduta incompatível com o decoro parlamentar”, sustentou o vice-PGE.
Na ação endereçada ao TSE, o União usa argumentos sobre uma consequência indireta da acusação da Polícia Federal (PF) contra o deputado na investigação do caso Marielle que, na visão da legenda, resultou em infidelidade partidária.
“A gravidade das acusações é tal que atentam não apenas contra os princípios fundamentais da República, mas também contra os valores intrínsecos ao União Brasil, partido que tem como um de seus pilares a defesa da democracia e do regime do Estado de Direito”, sustentou a legenda à Corte Eleitoral um mês depois de expulsá-lo.
Conforme o União Brasil, a permanência de Chiquinho Brazão como deputado “poderia prejudicar a confiança pública no sistema político, que depende de figuras públicas que não apenas professam, mas também praticam os princípios éticos e democráticos”.
Mas, para o vice-PGE, o TSE possui um entendimento consolidado de que não é cabível a perda do mandato por infidelidade partidária nos casos de expulsão do parlamentar filiado por decisão do partido, como no caso de Chiquinho Brazão. Segundo Espinola, as acusações contra o deputado e a expulsão dele da legenda com base nos princípios do partido “não afetam à competência da Justiça Eleitoral”.
Caso o deputado perca o posto, a vaga ficaria com o União Brasil, pois o suplente de Chiquinho Brazão é Ricardo Abrão, filiado ao partido. Abrão é sobrinho do bicheiro Aniz Abraão David, ex-secretário especial de ação comunitária da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Além do deputado, foram presos seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão; e o ex-chefe de Polícia Civil do Estado, delegado Rivaldo Barbosa. Os três negam participação no assassinato.
Conforme a Polícia Federal, a função do delegado era garantir “imunidade” aos envolvidos para que o inquérito não chegasse aos responsáveis pelo crime. Em delação premiada, o ex-policial militar Ronnie Lessa disse que, no segundo trimestre de 2017, Chiquinho Brazão, que era vereador do Rio, demonstrou “descontrolada reação” à atuação de Marielle para a votação de um projeto de lei (PL).
A proposta deveria regularizar todo um condomínio na região de Jacarepaguá, na zona oeste da cidade, sem respeitar o critério de área de interesse social. Assim, eles iriam obter o título de propriedade para especulação imobiliária. Lessa está preso desde 2019, acusado de ser o autor dos disparos contra Marielle e seu motorista.
Na terça-feira 18, a Primeira Turma do STF aceitou, de forma unânime, a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Chiquinho Brazão e seu irmão pelo homicídio qualificado de Marielle de Anderson e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao crime. Eles se tornaram ainda réus por organização criminosa.
Fonte: revistaoeste
