O ministro Flávio Dino, do , determinou uma audiência de conciliação para assegurar o fim do “orçamento secreto” no Congresso Nacional. A decisão ocorreu nesta segunda-feira, 17. O evento está marcado para ocorrer em 1º de agosto.
Flávio Dino intimou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. Além do chefe da advocacia do Senado e da Câmara dos Deputados e o advogado do autor da ação, que é o Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
O objetivo do ministro é entender sobre as “transferências especiais”, apelidadas de “emendas Pix”. A medida se assemelha às emendas do “orçamento secreto”, como ficaram conhecidas as emendas do relator. A prática permitia que os parlamentares destinassem recursos da União sem serem identificadas.
Em 2022, o STF julgou o caso e considerou esses envios de valores inconstitucionais. Em decisão, Flávio Dino explicou que a Corte acredita que a prática voltou a funcionar, com outro nome. Ele também disse que “não houve comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”.
“Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, ‘emendas pizza’ etc.)”, escreveu Dino. “A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do ‘orçamento secreto’.”
A Câmara dos Deputados e o Senado chegaram a explicar sobre essas novas emendas ao STF. As Casas Legislativas não conseguiram responder todas as indagações da Corte e não explicaram sobre as “emendas de comissão”.
O Legislativo informou que a nova prática, também chamada de “emendas Pix”, não são comparáveis às práticas orçamentárias que envolvem as emendas do relator. Dino defendeu a ideia de que essas emendas devem ser analisadas pelo STF para definir se são constitucionais.
“Quanto ao item relativo às ‘emendas Pix’, observo que a EC 105/2019 não constitui o seu objeto”, escreveu Dino, em determinação. “De tal maneira, para analisar a conformidade constitucional das ‘emendas Pix’, é necessária a provocação desta Corte em ação própria, descabendo a reabertura da discussão de mérito desta arguição para a análise da constitucionalidade das referidas ‘emendas Pix’ (transferências especiais), conforme apontado nas petições das casas parlamentares.”
O caso era relatado pela então ministra Rosa Weber, que deixou o STF em outubro de 2023. Flávio Dino assumiu a sua cadeira e tornou-se relator dos casos da ex-ministra.
Fonte: revistaoeste
