A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputada Carol De Toni (PL-SC), irá definir nesta quarta-feira, 5, o deputado ou deputada que irá relatar o Projeto de Lei (PL) 5.064/2023. A proposta concede aos presos do 8 de janeiro.
O projeto é de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Propõe a anistia aos acusados e condenados pelos crimes pelos artigos 359-L e 359-M do decreto lei 2.848/1940, em decorrência do ato em 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Eis o que determinam os artigos:
- 359-L: “Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”; e
- 359-M: “Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.
O projeto de anistia mais antigo no Congresso Nacional é o PL 2858/2022, de autoria do ex-deputado Major Victor Hugo (PL-GO), o qual concede anistia aos manifestantes que participaram de protestos em 30 de outubro de 2022. Todos os demais projetos que tratavam sobre o tema e abrangiam o 8 de janeiro já foram apensados a esta proposta.
Com a definição da tramitação do PL 5.064/2023, os demais projetos que versam sobre o tema devem ser apensados a ele. Caberá ao relator do PL da anistia aos presos e condenados pelo 8 de janeiro definir quais trechos das outras propostas serão incluídos.
O projeto de lei de anistia aos presos e condenados pelo 8 de Janeiro, de autoria do senador Hamilton Mourão, recebeu o apoio de 550.030 pessoas na até a noite desta terça-feira, 4.
O PL que entrou no sistema da Casa no fim de outubro de 2023 para acesso ao público ganhou musculatura depois do .
No projeto, Mourão ponderou que não está pedindo uma “anistia ampla”, mas, sim, apenas aos acusados dos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de “depor o governo legitimamente constituído”.
Fonte: revistaoeste
