O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na segunda-feira, 3, um processo de autoria da contra a
De acordo com a Anacrim, a norma “viola garantias constitucionais”, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e “fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade”.
Conforme a associação, ao barrar a saída temporária de presos, o Congresso Nacional violou acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
“A extinção das saídas temporárias promovida pelo Congresso Nacional contraria esses preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional”, observou a Anacrim.
Na semana passada, a Revista noticiou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai acionar o STF pela manutenção da saidinha. O texto deve ser apresentado até amanhã.
A medida é de interesse do governo Lula. Um integrante do alto escalão disse à reportagem que o caso seria judicializado por partido político ou por alguma entidade.
Fonte: revistaoeste
