Via @consultor_juridico | Em decisão de 17 de maio, o Conselho Nacional de Justiça ordenou ao juízo da 12ª Vara Criminal de cuiabá (MT) que encaminhe cópia do conteúdo do celular do advogado Roberto Zampieri, morto a tiros na capital mato-grossense em dezembro de 2023.
A decisão foi assinada por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na tentativa de salvar o material, que fora confiscado pelo juiz titular da vara.
Desde que o inquérito foi iniciado para apurar o crime, o juiz Wladymir Perri tomou uma série de medidas para se garantir como o único a ter acesso ao celular da vítima.
Alvo de reclamação disciplinar no CNJ, ele foi removido para a 3ª Vara Criminal de Várzea Grande (MT) em maio, pelo critério do merecimento, conforme aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
Acesso restrito
Wladymir Perri praticou uma série de atos que causaram “estranheza e perplexidade”, segundo o Ministério Público do Mato Grosso.
Sem motivo específico, indagou à Polícia Civil se os dados do celular continham citação a autoridade com foro de prerrogativa de função. E, no curso do inquérito, determinou que todas as provas levantadas fossem apresentadas por meio físico na secretaria da vara.
Único com acesso, decretou sigilo dos autos e promoveu o deslacre do material em que estava guardado o celular da vítima. Confiscou, junto, um hard drive que conteria o conteúdo do aparelho. O relato levou a corregedoria nacional de Justiça a pedir manifestação ao juiz.
Enquanto isso, na 12ª Vara Criminal, há um pedido feito pela viúva do advogado, de devolução do celular e destruição de todos os dados extraídos do referido aparelho que não possuam relação com os fatos objeto da denúncia.
Segundo o MP-MT, há o risco de o material se perder, pois não há cópia de segurança dos dados.
Nesse cenário, a decisão do CNJ de 17 de maio ordena ao atual titular da 12ª Vara Criminal de Cuiabá que, antes de decidir o pedido da viúva, encaminhe cópia integral dos dados do celular que fora confiscado pelo juiz Wladymir Perri.
Determinou ainda que a autoridade policial da delegacia de homicídios de Cuiabá acompanhe a extração das cópias a serem encaminhadas, para atestar a integridade do conteúdo em relação àquele entregue pela Polícia à unidade judicial.
- Reclamação Disciplinar 0002124-43.2024.2.00.0000
Fonte: @consultor_juridico
