O Congresso Nacional decidiu manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que excluiu a criminalização da disseminação em massa de fake news durante as eleições do texto que substituiu a Lei de Segurança Nacional (LSN). A votação, ocorrida na terça-feira, 28, refletiu uma vitória para o bolsonarismo, que argumenta que a definição de fake news é subjetiva e pode ser usada como ferramenta política. O veto manteve fora da lei penas de até cinco anos para quem espalhar informações falsas em massa.
Foram 139 votos para derrubar o veto de Bolsonaro, e 317 para mantê-lo. Para derrubar um veto presidencial é necessário o voto de ao menos 257 parlamentares.
Durante a votação, defensores de Bolsonaro, como a deputada Júlia Zanatta (PL-SC), argumentaram que a medida poderia levar a retaliações políticas injustas. Zanatta questionou quem definiria o que é fake news e alertou para possíveis abusos, exemplificando com a tragédia recente no Rio Grande do Sul. O próprio Bolsonaro se mobilizou para garantir que o veto não fosse derrubado, justificando que a criminalização de fake news limitaria o debate político e enfraqueceria a democracia.
Por outro lado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seus aliados, como o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), defenderam a derrubada do veto, acusando Bolsonaro de tentar desacreditar o processo eleitoral de 2022 após vetar o projeto. Farias destacou que a medida foi aprovada em 2021 e o veto foi uma estratégia do então presidente para minar a confiança nas urnas eletrônicas.
O texto original, elaborado pelo Senado, incluía a tipificação de dez novos crimes no Código Penal, incluindo a disseminação de fake news durante as eleições. A relatora do projeto na Câmara, deputada Margarete Coelho (PP-PI), em 2021, propôs o capítulo sobre crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, que agora permanece vetado.
Internamente, o veto de Bolsonaro é visto como uma forma de proteger seus aliados políticos, muitos dos quais estão sob investigações abusivas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo inquérito das milícias digitais. A decisão do Congresso de manter o veto também significa que não haverá aumento de penas para servidores públicos e militares que atentem contra o “Estado Democrático de Direito”, outra parte vetada por Bolsonaro.
Além disso, a oposição espera derrubar o veto do presidente Lula em relação ao PL das saidinhas, indicando que as batalhas legislativas sobre questões de segurança e integridade eleitoral continuam intensas.
O debate sobre a criminalização de fake news reflete preocupações sobre liberdade de expressão e censura. Bolsonaro justificou o veto argumentando que a lei era genérica demais e que poderia afastar os eleitores do debate político. Ele questionou quem seria punido pela disseminação de notícias falsas e se haveria um tribunal para decidir o que é verdadeiro.
Senadores como Sergio Moro (União-PR) apoiaram o veto, argumentando que a redação da lei era muito aberta e poderia criminalizar qualquer disseminação de fatos inverídicos nas eleições. Moro afirmou ser contra qualquer tipo de desinformação, mas alertou para os perigos de criminalizar a disseminação de notícias sem uma definição clara.
A manutenção do veto também significa que o crime de atentado ao direito de manifestação, que incluía punições mais severas para militares e funcionários públicos, não será criado. Bolsonaro e seus apoiadores justificaram que a lei, como estava, poderia ser utilizada para punir adversários políticos injustamente.
” “
Fonte: BSM
