O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão nesta quinta-feira (04), negou um mandado de segurança emitido por congressistas da oposição que solicitavam ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) todos os vídeos do sistema de segurança do Palácio da Justiça de 7 a 9 de janeiro de 2023. As datas integram o período das invasões às sedes dos Três Poderes em Brasília. Os deputados argumentam que apenas os vídeos do dia 8 de janeiro foram disponibilizados.
Em 2023, os parlamentares do Republicanos, Novo, PL, União Brasil e PP apresentaram um pedido de limiar, que foi negado pela ministra e relatora Regina Helena. Ontem, em julgamento realizado pelo STJ, os ministros aprovaram a temática unanimemente, mantendo a decisão apresentada pela relatora. Os congressistas argumentam que o mandado de segurança impetrado contra Flávio Dino não resultou no compartilhamento integral dos conteúdos de mídia das câmeras de segurança.
Na decisão assinada por Regina Helena, em setembro de 2023, a ministra negou a limiar alegando a ausência de “fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso, ao final, deferida a segurança (periculum in mora)”.
“Nessa linha de princípio, para configuração do fundamente relevante, mostra-se necessária a demonstração da evidência do direito postulado, porquanto é pressuposto deste remédio constitucional a existência de prova pré-constituída à sua impetração. Não se desincumbindo desse ônus da prova, descabe a medida liminar, mantendo-se a presunção de legitimidade do ato atacado”, afirmou.
No processo, Dino ponderou que o contrato celebrado com a empresa encarregada das câmeras de segurança, estabelecido em 2018, garante o armazenamento das imagens sujeitas a auditoria por no mínimo 30 dias. Adiante, os parlamentares solicitaram acesso aos “equipamentos utilizados para a gravação das imagens” e ao “relatório circunstanciado dos procedimentos já ultimados na tentativa de recuperação das imagens”.
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Fonte: BSM
