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O conselheiro Waldir Teis, do Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso (TCE-MT) determinou, na última quinta-feira (11), a suspensão de uma licitação milionária da Prefeitura de Confresa (1.060 Km de Cuiabá) para construção de um aterro sanitário na cidade. Segundo a ouvidoria-geral da Corte de Contas, foram constatadas irregularidades no certame, que não seguia a legislação do Novo Marco Legal do Saneamento.
Além da licitação não cumprir com o Novo Marco Legal do Saneamento, conforme a Ouvidoria do TCE, o edital possui exigências indevidas e desproporcionais, abordando sobre o serviço de abastecimento de água, enquanto o assunto em questão é o aterro sanitário, recomendando ao prefeito Rônio Condão Barros Milhomem (PP), o ‘Dr. Rônio’, que faça uma nova licitação.
“Recomendar (…), que realize novo procedimento licitatório para o objeto licitado atendendo os preceitos legais afetos à matéria, amplamente discorridos nesta decisão, dentre eles o regramento contido na Lei n.º 14.133/2021, promovendo os ajustes necessários no edital quanto à legalidade, a isonomia e a competitividade do certame, relativos à modalidade licitatória, sendo afastado o Sistema de Registro de Preços”, decidiu o conselheiro do TCE.
O processo também não possui garantias orçamentárias suficientes, pois o valor estimado que será gasto é de R$ 24,6 milhões e apenas R$ 1,5 milhão foram empenhados.
Com a decisão de Waldir Teis, um novo pregão deverá ser aberto assim que a licitação passar pelas devidas correções.
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Fonte: unicanews
