A Justiça Estadual homologou o TAC (Termo de Conduta e Ajustamento), nessa terça-feira (19), que suspende a intervenção do Estado na Secretaria de Saúde de Cuiabá. A Prefeitura da Capital reassume a secretária a partir de 1º de janeiro de 2024, e o Primeira Página te explica como será a gestão.
O prazo para acabar a gestão do Gabinete de Intervenção do Estado é de 31 de dezembro. Ao reassumir a Secretaria de Saúde, a Prefeitura de Cuiabá deve cumprir diversas obrigações previstas no TAC.
“Foram traçadas diversas metas, ações e atividades, de modo que a Saúde pública nunca mais chegue ao estado que motivou a Intervenção Estadual”, destacou o desembargador Orlando Perri à reportagem.
O acordo foi elaborado pelo MPMT (Ministério Público de Mato Grosso), tce (Tribunal de Contas do Estado) e Gabinete de Intervenção. A prefeitura ainda não assinou o documento.
A Prefeitura de Cuiabá foi procurada e informou que o prefeito Emanuel Primeiro (MDB) vai se manifestar após retornar da viagem a Brasília, nesta quarta-feira (20).
Segundo o procurador-geral do MP, Deosdete Cruz, há várias cláusulas que visam melhorar o atendimento à população. Um delas tem critérios bem específicos.
“Os cargos de chefias e direção deverão ser destinados às pessoas da carreira da própria Secretaria de Saúde ou pessoas com mais de três anos de experiência para evitarmos um déficit na qualidade do serviço”, explicou o procurador.
Quais são as obrigações da prefeitura?
Estão previstas no TAC ações de manutenção e melhorias das unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Gestão Fiscal e Governança.
Ao todo, são 18 cláusulas, divididas em várias especificações. Dentre as obrigações, estão:
- Cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica.
- Manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária.
- Execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial.
- Reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, HMC (Hospital Municipal de Cuiabá) e do Hospital Municipal São Benedito.
- Manter a aperfeiçoar as ações voltadas à Saúde da Mulher.
Intervenção pode voltar?
Segundo o próprio TAC e a decisão da Justiça, o descumprimento de termo poderá ter a execução de sentença, pois o acordo foi homologado na Justiça. No entanto, a decisão judicial pode ser objeto de recurso.
Se houver descumprimento do TAC, é possível que seja retomada a intervenção, inclusive total e não somente na saúde, explicou o procurador-geral ao Primeira Página. Ele também prevê outros casos como:
“Através de denúncias da população; pela atuação da comissão especial constituída pelo TAC; e através da atuação de fiscalização do TCE”, elencou Deosdete.
Quem vai fiscalizar?
A fiscalização da Saúde será feita pela Equipe de Apoio e Monitoramento. Uma espécie de comissão formada por:
- Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini, responsável pela Coordenação Geral;
- Catarina Célia de Araújo Amorim, responsável pela Atenção Primária;
- Najla Brito Lima Muller Ribeiro, responsável pela Atenção especializada e Vigilância
- Sanitária;
- Deisi de Cassia Bocalon Maia, responsável pela Atenção Hospital e Complexo Regulador;
- Augusto Sérgio Sousa Cordeiro, responsável pela Gestão;
- Israel Silveira Paniago, responsável pelos serviços finalísticos prestados pela Empresa
- Cuiabana de Saúde Pública;
- Fábio Marcelo Matos de Lima, responsável pela Gestão Fiscal da Empresa Cuiabana de
- Saúde Pública (contabilidade, financeiro e orçamento);
- Érico Pereira de Almeida, responsável pelas atividades meio da Empresa Cuiabana de
- Saúde Pública (governança, RH, licitações, contratos etc);
- Hugo Fellipe Marins de Lima, responsável pelo apoio jurídico.
O MPMT e o TCE também vão acompanhar o cumprimento do TAC.
A Saúde da Capital ficou sob intervenção por 9 meses. Com a retomada da administração, a Prefeitura de Cuiabá deve apresentar ao TCE, no prazo de 30 dias, um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do termo.
Fonte: primeirapagina
