Por meio do Decreto nº 172/2023, a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, nomeia os novos membros a atuarem no Conselho Tutelar do município durante o quadriênio 2024/2028. O documento assinado pelo prefeito Silmar de Souza foi publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 4.382, desta segunda-feira, 18. A vigência do trabalho começa a partir de 10 de janeiro de 2024 à 10 de janeiro de 2028.
São eles: Adriele Vanice da Conceição; Jessica Caroline Conceição de Almeida Ribeiro; Ana Maria da Silva; Lucila Pereira da Guia Mendes; e Suzique Benedito de Jesus Silva.
Qual é função do Conselho Tutelar?
O Brasil possui uma grande população infantil e, na tentativa de protegê-la, conta com uma série de direitos na legislação nacional se criou o Conselho Tutelar atuando nos municípios, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A origem do Conselho Tutelar começa após a redemocratização do país, em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, isso porque, até então no século XX, o tratamento e a proteção estatal para esse grupo se dava de forma rígida, por meio do Código de Menores (1926) e instituições como o Serviço de Assistência a Menores (SAM) e a Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (FEBEM).
Fonte: Assessoria da Prefeitura
