O MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) e o TCE (Tribunal de Contas do Estado) protocolaram, nesta quarta-feira (13), um pedido para que seja firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Prefeitura de Cuiabá e assim, suspender os efeitos da intervenção na SMS (secretaria municipal de Saúde).
O pedido foi feito por intermédio da interventora Danielle Carmona Bertucini, em reunião entre o coordenador da Comissão Especial criada no TCE-MT para acompanhar o trabalho de intervenção, conselheiro Sérgio Ricardo, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o relator do processo de intervenção, desembargador Orlando Perri.
A Prefeitura de Cuiabá foi procurada e respondeu que irá aguardar a decisão do tjmt (Tribunal de Justiça de Mato Grosso). Abaixo a nota na íntegra.
De acordo com o documento, a prefeitura teria algumas obrigações a cumprir, após a assinatura do TAC. Essas ações incluem manutenção e melhorias das unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Gestão fiscal e Governança.
Ao todo, são 18 cláusulas, divididas em várias especificações.
Dentre as obrigações, estão:
- Cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica;
- Manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária;
- Execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial
- Reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito.
A prefeitura tem um prazo de 30 dias para apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do acordo.
A intervenção
A intervenção na Saúde da capital ocorre desde o dia 15 de março, a pedido do MPE, que apontou um estado de calamidade na saúde pública.
A prorrogação da Intervenção é prevista para encerrar no dia 31 de dezembro.
O assunto também é discutido no STF (Supremo Tribunal Federal). A Corte avalia uma ação do MDB Nacional, mas a votação foi paralisada após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no mês de novembro.
O TAC
No início deste mês, o Ministério Público encaminhou ao Tribunal de Contas vários documentos relacionados à intervenção para serem analisados. Desde então, a intenção era propor um acordo para encerrar o processo de intervenção na SMS.
Nota na íntegra
Quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) protocolado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso na tarde desta quarta-feira (13), o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, esclarece que reserva-se ao direito de aguardar a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que tratará das medidas relacionadas à administração da Saúde Pública no Município. Ademais, explica que ainda não possui conhecimento oficial da manifestação por parte do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ou do relatório do Tribunal de Contas de Mato Grosso para que possa discorrer sobre o assunto.
Fonte: primeirapagina
