O presidente do Supremo Tribunal Federal (), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para segunda-feira 27 o julgamento da constitucionalidade de trechos da Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) dos Precatórios.
Os ministros vão analisar, em sessão extraordinária, uma possível mudança nos cálculos dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode recorrer).
O julgamento será realizado no plenário virtual da Corte, sem debate entre os ministros, que depositam seus votos em um sistema eletrônico. A previsão é de que a sessão dure 24 horas.
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STF e governo
O atraso no julgamento foi apontado por ministros do STF como uma das respostas da Corte ao Palácio do Planalto devido à aprovação no Senado da .
A proposta foi aprovada com o aval do líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).
A liberação do caso para julgamento ocorreu no mesmo dia da aprovação do texto pelos senadores, quarta-feira 22. O relator da matéria é o ministro Luiz Fux.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promoveu um jantar para ministros do Supremo no Palácio do Planalto na quinta-feira 23.
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PEC dos Precatórios
O STF vai julgar se aprova a tese do Ministério da Fazenda para reclassificar a mudança contábil dos precatórios. Isso poderia proporcionar ao governo o pagamento de R$ 95 bilhões do estoque por meio de crédito extraordinário ainda em 2023.
Dessa forma, esse gasto deixaria de acionar as punições previstas no arcabouço fiscal, em caso de descumprimento das metas.
Em setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo para quitar dívidas do precatório por meio de crédito extraordinário.
A iniciativa foi uma resposta a uma medida editada ainda no governo Jair Bolsonaro que limitou o pagamento de precatórios para abrir espaço para programas sociais.
A PEC dos Precatórios foi proposta pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes e promulgada pelo Congresso em dezembro de 2021.
A proposta autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a aumentar os gastos em 2022, quando disputou a reeleição.
Fonte: revistaoeste
