O governo Lula encaminhou à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP 233/23) que recriação do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
O PLP está tramitando em regime de urgência e, caso seja aprovado por deputados e senadores, os motoristas voltarão a pagar anualmente o DPVAT já em 2024.
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O DPVAT, seguro destinado às vítimas de acidentes de trânsito, foi extinto em 2021 pelo governo do ex-presidente , atendendo a uma recomendação do , que tinha apontado fraudes e irregularidades em várias ocasiões.
O consórcio que gerenciava os recursos do DPVAT foi também extinto. O governo Bolsonaro criou um fundo de R$ 4,3 bilhões para substituir o consórcio, administrado pela Caixa Econômica Federal.
O PLP prevê que a governança do fundo ocorrerá por meio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Distorções do DPVAT no setor automotivo
Entre as razões que levaram para o fim do DPVAT está o destino da maior parte dos pagamentos de indenização (58%) aos motoristas, mesmo se eles sejam inadimplentes ou culpados pelo acidente.
Isso acabava onerando todos os demais proprietários de veículos automotores.
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Além disso, com o fim do DPVAT, o governo Bolsonaro visava “aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários.”
Em 2019, o DPVAT arrecadou R$ 2,1 bilhões e deu assistência a mais de 350 mil vítimas. Cerca de 22% dos valores correspondentes a indenizações foram destinados a reembolsos de despesas médicas (com limite máximo de R$ 2.700), e11% foi destinado a familiares de vítimas no trânsito (valor máximo pago R$ 13.500).
Fonte: revistaoeste
