Teve início na data desta segunda-feira 30 de outubro, o Mutirão Fiscal 2023 “Segundo Semestre”, mais uma oportunidade de você cidadão regularizar seus débitos junto ao município, sejam eles tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou não. O novo Mutirão Fiscal se estenderá até o dia 30 de novembro de 2023. Essa ação está respaldada pela Lei municipal nº 2.926, de 29 de setembro de 2021.
Durante o Mutirão Fiscal, serão concedidos descontos em juros e multas, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.926, de 29 de setembro de 2021. Isso se aplica a débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de impostos, taxas e contribuições. Importante ressaltar que os benefícios se estendem aos contribuintes que já possuem créditos tributários parcelados, mesmo que estejam com parcelas em atraso.
O propósito do Mutirão Fiscal 2023 (Segundo Semestre) é promover a conciliação fiscal entre o município e os contribuintes, criando incentivos para a recuperação de créditos e o aumento da arrecadação. Além disso, busca regularizar os créditos do Município, oriundos de débitos de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, relativos a tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022.
É importante destacar que essa ação não apenas beneficia os contribuintes, mas também tem um impacto positivo na comunidade como um todo. A arrecadação municipal resultante desse Mutirão será revertida em ações públicas em benefício de todos os cidadãos de Juara. Isso demonstra o comprometimento da administração municipal em promover uma gestão responsável e buscar soluções que beneficiem a população local.
Fonte: Assessoria da Prefeitura
