Nesta segunda-feira (30), o Prefeito de Juara, Carlos Sirena, juntamente com a Secretaria de Assistência Social e Trabalho do município, Cristina Mota, anunciou o lançamento da Tarifa Social da Água, criada pela Lei Municipal n° 3.141, de 20 de outubro de 2023.
A Tarifa Social tem como objetivo fornecer um desconto de 50% no valor da fatura de água para beneficiar as famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo a inclusão social. A concessão desse desconto será arcada pela Prefeitura e é regulamentada pelos artigos 2º, IV, 29, § 2º, 30 e 31, II e III, da Lei 11.445/07.
COMO FUNCIONA
Os usuários cadastrados na Tarifa Social terão um desconto de 50% na conta de água, desde que o consumo mensal não ultrapasse 10m³ (volume pré-estabelecido para a tarifa mínima).
Se o consumo ultrapassar 10m³, o beneficiário pagará a tarifa normal, seguindo os valores da Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do município.
O desconto não é cumulativo, e o consumo excedente em um mês não exclui o beneficiário do programa. O desconto será aplicado no mês seguinte, desde que o consumo não ultrapasse 10m³
REQUISITOS PARA SER BENEFICIADO
a) Situação de vulnerabilidade comprovada pela Assistência Social do município.
b) Renda familiar per capita de acordo com os critérios do Governo Federal para acesso ao Bolsa Família.
c) Cadastro atualizado no CadÚnico.
d) Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
e) Não possuir outra fonte alternativa de água.
f) Estar conectado à rede de esgoto, quando disponível.
g) Proprietário de, no máximo, um único imóvel.
h) Não possuir débitos com a Concessionária Águas de Juara.
i) Cadastro ativo e atualizado na Assistência Social do Município.
A Tarifa Social de Água visa garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda que atendam aos requisitos e estejam devidamente cadastradas junto à Assistência Social do Município.
Os interessados em se inscrever na Tarifa Social devem procurar a Secretaria de Assistência Social e Trabalho do município.
Fonte: Assessoria da Prefeitura
