O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, destacou a Proposta de Emenda Constitucional-PEC 23/2022, que foi protocolizada na segunda-feira (26.09) no Senado federal. A PEC visa garantir 1% do Fundo de participação dos Municípios-FPM, a ser repassado no mês de março de cada ano. A proposta foi apresentada pelo Senador Wellington Fagundes (PL-MT), que é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios.
Fraga explicou que durante uma reunião realizada com o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), no Palácio do Planalto, no dia 03 de agosto deste ano, foi entregue um documento assinado por ele e pelo Senador Wellington Fagundes, com justificativas para a PEC, para que o Governo Federal pudesse fazer o repasse de 1% do FPM em março, a exemplo do que já ocorrem os repasses em julho, setembro e dezembro. “Para incrementar as receitas das prefeituras, sugerimos o envio da PEC que beneficiará todos os municípios do País”, disse Fraga, lembrando que a reivindicação do 1% do FPM, integra a Pauta Municipalista Nacional.
Conforme a proposta, a PEC prevê o repasse do FPM para todas as prefeituras da seguinte forma: 0,5% em 2023 e 1% a partir do ano de 2024. Neurilan informou que o Senador Wellington Fagundes já conseguiu juntos aos seus pares, 27 assinaturas e deverá conseguir mais 45 dos parlamentares para levar a PEC ao plenário. “Agora vai depender das bancadas federais para que a proposta seja colocada em votação. Vamos iniciar uma mobilização pela votação da PEC. Recomendamos aos gestores que falem com os parlamentares, para garantir que a PEC seja votada no congresso Nacional”, assinalou, afirmando que a meta é para que os gestores consigam receber os recursos no mês de março.
O presidente da AMM destacou que o Senador Wellington Fagundes, que integra a Frente Parlamentar Municipalista, sabe das dificuldades financeiras que os municípios enfrentam. Ele ressaltou ainda que a PEC 23/2022 foi construída também com a Confederação Nacional dos Municípios-CNM, inclusive na apresentação das justificativas para o projeto.
Atualmente tramita no Congresso Nacional, outras propostas a serem aprovadas para amenizar o impacto financeiro que os pisos salariais podem provocar nas finanças das prefeituras. O piso da enfermagem por exemplo, deverá gerar despesas de R$ 10,5 bilhões por ano, para os municípios brasileiros.
(Com Agência de Notícias AMM)
