A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento/MT, paralisa parte dos seus serviços municipais nesta quarta-feira (30), em protesto a queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Seria tipo “Ponto Facultativo” sem atendimento ao público no Paço Municipal. Inclusive, hoje pela manhã, diversos prefeitos debateram a tomada de decisão por videochamada (Google Meet), convovada pelo presidente da AMM, Neurilan Fraga. Além do prefeito Silmar de Souza, participaram Otarci Nunes (secretário de Fianças), e Vladimir Brandão (procurador municipal).
Em Mato Grosso a iniciativa partiu da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Entretanto, prefeituras de outros estados também deverão aderir à manifestação que conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A intenção é chamar atenção do governo federal sobre a dificuldade de manter a máquina funcionando com a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Apesar da “paralisação” o prefeito Souza, garante que serviços essenciais, como saúde e educação, limpeza de espaço público, Conselho Tutelar e outros, continuarão funcionando normalmente. “Não temos outro caminho a não ser clamar por ajuda diante das dificuldades surgidas nos últimos meses com a queda brusca de arrecadação. Se não houver melhoras, será difícil mantermos a prestação de serviços à população. Além do FPM, também tivemos decréscimo no ICMS”.
Vale ressaltar que a decisão do prefeito livramentense foi exposta por meio de decreto municipal editado hoje, que considerou a mobilização dos prefeitos de MT com alinhamento ao MOVIMENTO “SEM REPASSE JUSTO, NÃO DÁ!”, de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas com apoio da CNM.
A administração também levou em conta reunião de prefeitos e prefeitas de todo o Brasil em Brasília nos dias 15 e 16 de agosto, quando decidiram suspender os serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023.
O decreto diz “que há necessidade de fomentar uma ampla discussão sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer a autonomia financeira dos municípios brasileiros”.
A paralisação também se tomou por base, além da oscilação do FPM (proveniente do decréscimo na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e o aumento do volume de restituições do imposto de renda), os abonos no CIDE Combustível e redução do ICMS/cota parte municípios.
“Há necessidade de deputados e senadores tramitarem projetos de lei nas respectivas casas legislativas que impactam diretamente os municípios, como a PEC n° 45/2019 (Reforma Tributária) – para a inclusão da Imunidade Tributária Plena e Equilíbrio Tributário; o PL n° 2.384/2023 – que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); o PLP n° 98/2023 – que exclui da LRF o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados, de forma que não deverão ser incluídos como “Outras Despesas de Pessoal”; o PL n° 334/2023 – que estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao RGPS pelos Municípios com menos de 142.633 habitantes”, cita outra parte do decreto.
O documento assinado por Souza também atenta que “a não liberação do orçamento pelo governo federal impede o pagamento das emendas impositivas, impactando as finanças dos municípios, bem como a necessidade de previsão orçamentária anual do repasse de 100% do piso dos enfermeiros; e que o intuito da mobilização é a defesa dos interesses municipalistas, cujo fim é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum”, completa o decreto.
Fonte: Assessoria da Prefeitura
