A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, por meio do disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB n° 1877, de 14 de março de 2019), divulgou no início desta semana a atualização do Sistema de Preços de Terra (SIPT), cujos valores devem refletir o valor médio por aptidão da área.
O ato tem por finalidade orientar sobre a prestação de informações para que seja apurado o arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O repasse dos dados à RFB é obrigatório para os Municípios que possuem convênio com a União para arrecadar, cobrar e fiscalizar o imposto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a não entrega da informação acarreta denúncia de convênio.
Veja abaixo as informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) do município de Nossa Senhora do Livramento/MT para o ano de 2023.
Lavoura aptidão boa – R$ 6.384,94
Lavoura aptidão regular – R$ 5.720,95
Lavoura aptidão restrita – R$ 5.056,96
Pastagem Plantada – R$ 4.392,96
Silvicultura ou Pastagem Natural – R$ 2.891,01
Preservação da Fauna ou Flora – R$ 1.879,96
Vale ressaltar que o estudo foi realizado com base nas transações, ofertas e opiniões com método comparativo de dados de mercado, levando-se em consideração a microrregião, capacidade de uso do solo, topografia, localização, geográfica, interpretação por imagem de satélite, durante o mês de junho de 2021; dados oficiais do CAR (Cadastro Ambiental Rural); SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) e SNCI (Serviço Nacional de Certificação de Imóveis.
Fonte: Assessoria da Prefeitura
