A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) notificou a concessionária Via Brasil sobre a possibilidade de caducidade do contrato de concessão das rodovias MT-320 e mt-208, nas regiões Norte e no noroeste do estado. Segundo a AGER, a “caducidade” seria um rompimento do contrato por irregularidades no cumprimento de metas da concessão.
A Via Brasil é responsável por 188,2 quilometros das rodovias MT-320 e 208. A notificação da Agência é resultado da aplicação de mais de R$ 1 milhão em multas, por descumprimento de itens do contrato da concessão das duas rodovias. Além disso, a empresa também administra, na esfera federal, a BR-163, de Sinop (480 Km de Cuiabá) até o porto da cidade de Miritituba, no Pará.
Em novembro do ano passado, a Via Brasil comunicou um aumentou na tarifa das rodovias estaduais, de R$ 9,40 para R$ 10,10, feita sem a realização de melhorias aparentes; aumento este que foi criticado e alvo de uma notificação pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), que enviou um ofício ao presidente da Ager-MT-, Luis Alberto Nespolo, pedindo esclarecimentos e a suspensão da cobrança.
O pedido do parlamentar foi encaminhado em março deste ano. Já em maio, após uma reunião com diretores da Agência, o presidente da Agencia determinou a notificação da Via Brasil para que resolvesse as pendencias e reestabelecesse os níveis de desempenho estipulados no contrato de concessão.
“Determino (…), a resolução das irregularidades, assim como restabelecer os níveis de desempenho, equabilidade exigidos no contrato de concessão, sob pena de instauração de processo administrativo para decretação da caducidade do contrato”, diz trecho da notificação.
A Ager enviou ainda uma manifestação técnica a Diego Guimarães. O documento foi assinado pelo engenheiro civil Gustavo Povoas Detoni e pelo Superintendente Regulador de Rodovias, Portos e Hidrovias, Jomini falcão Freitas.
Os profissionais esclareceram que o programa de exploração dessas duas rodovias tem 49 indicadores de desempenho e qualidade, de acordo com cada fase da execução do contrato. São levados em conta fatores como pavimento, sinalização, segurança, obras drenagem, canteiros, edificações, iluminação, entre outros.
“A concessionária atualmente esta inadimplente relativo a 8 (oito), dentre os 49 (quarenta e nove) indicadores de desempenho, para ilustrar a dificuldade da Concessionária na realização da conservação do pavimento no trecho concedido. Os 8 indicadores se enquadram nas áreas de ‘Condições Funcionais’ e ‘Condições de Superfície'”, diz parte do relatório.
A conservação do asfalto é um dos principais problemas apontados pela população e pelo deputado. Conforme a Ager, a empresa “mantém equipes próprias de conservação rotineira, que garantem a execução dos serviços de conservação durante todo o ano, que não está sendo efetivo”, enfatizando ainda que durante os períodos de chuva, o asfalto tem significativa piora.
“Não obstante, o pavimento ainda apresente alguns trechos com problemas estruturais e que só deixarão de existir ao passarem pela etapa de recuperação de pavimento asfáltico, prevista em percentuais de quilômetros (Km por ano), conforme especificado no edital e no contrato, cuja prazo máximo de execução está determinado na modelagem para meados de 2027”, ressaltam os técnicos da agência.
Pelo contrato assinado, a Via Brasil é obrigada a manter o asfalto das MTs 208 e 320 sem buracos, sem “panelas”, sem deformações plásticas excessivas e “corrugações”, em todos os anos da concessão.
“Assim, foram executados 42,6 km de recuperação profunda/estrutural, restando 146,09 km de pavimento […]. Nesta atual fase, as ações corretivas são constituídas de tapa buracos e selagem de trincas, entre outras medidas, ressaltando que neste período de chuvas intensas, presencia-se com mais frequência no trecho, eventos estes que devem ser prontamente sanados pela concessionaria, objeto de constante fiscalização desta Agência Reguladora”, relata a Ager-MT.
Para a agência, houve um descumprimento de contrato no tocante à prestação dos serviços adequados e de qualidade ao usuário, enfatizando que o serviço prestado pela Via Brasil foi “inferior ao de contrapartida do pagamento da tarifa de pedágio”.
“Assim, como sanções aplicadas à Concessionária por esta Agência Reguladora, já foram emitidos 16 (dezesseis) Termos de Notificação, sendo que 06 (seis) deles já foram arquivados após a comprovação, pela Concessionária, do saneamento dos apontamentos. Outros 07 (sete) Termos de Notificação já foram comutados em Autos de Infração que imputam à Concessionária multas que somam R$ 1.134.420,00 (um milhão, cento e treze mil, duzentos e dez reais), além disso, 02 (dois) atualmente, estão em análise e serão elaborados os Autos de Infração e a dosimetria da penalidade nas constatações remanescentes, e, por fim, 01 (um) está Aguardando Manifestação da Concessionária Via Brasil MT320” , cita a Ager-MT em trecho do documento.
“Os Termos de Notificações citados referem-se às fiscalizações realizadas e aplicadas a Concessionária pelos descumprimentos contratuais demonstrados anteriormente. Essa medida foi tomada com o objetivo de garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população do estado”, completaram.
A agência regulatória destacou que não há previsão legal para suspensão da cobrança de pedágio, porém entendem o descontentamento dos usuários da rodovia pela situação da concessão, destacando que utiliza meios legais para equilibrar o contrato de concessão e punir a Concessionária pelos repetitivos descumprimentos, que ocasionam desconforto e insegurança aos usuários.
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Fonte: unicanews
